O presidente da República faleceu no terceiro ano de seu mandato e, consequentemente, o vice-presidente assumiu o cargo em seu lugar.

Nessa situação hipotética, a vigência do plano plurianual que estará em vigor durante a gestão do novo presidente deverá ser

O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária anual um dispositivo acerca do divórcio de casais, estabelecendo que a ação judicial correspondente não pode ser impetrada no mesmo ano de realização do casamento.

Nessa situação hipotética, a regra mencionada estaria em desacordo com o princípio da

A Unidade Orçamentária para estruturação do futuro apresenta em 30/09/12 a seguinte situação:

• Receita orçamentária prevista na sua LOA: R$ 456.000,00;

• Receita arrecadada até 30/09/12: R$ 360.000,00;

• Operação de crédito autorizada: R$ 30.000,00;

• Restos a pagar processado e registrado no Balanço Patrimonial (X1): R$ 120.000,00;

• Crédito extraordinário aberto: R$ 50.000,00;

• Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro anterior (X1): R$ 50.000,00;

• O Balanço Patrimonial (X1) apresenta R$150.000,00 de Disponibilidades.

Considerando que a arrecadação dos meses subsequentes deste exercício seguirá a mesma tendência, poderá ser utilizado para abertura de um crédito especial o montante de:

Considere a possibilidade para a abertura de crédito especial. Para tanto, apresenta-se o seguinte cenário: - de uma receita prevista, até o mês, de 140, já tinham sido arrecadadas 220, mas estimou-se que, no restante do exercício, deixariam de ser arrecadas 12;

- já havia sido aberto um crédito extraordinário de 5;

- o balanço patrimonial do exercício anterior apresenta 10 no disponível e 20 como superávit financeiro;

- está sendo reaberto um crédito especial de 16, autorizado em setembro do exercício anterior;

- obteve-se um empréstimo de 30 para fazer face às novas despesas;

- 15, em dotações não mais utilizáveis, serão anulados.

Considerando os valores acima descritos, quanto estará disponível para a abertura de crédito adicional?

Diversos instrumentos de transparência da gestão fiscal são definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os quais, segundo essa lei, devem ser amplamente divulgados, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Considerando os dispositivos dessa lei sobre os instrumentos de transparência fiscal e as ações previstas para assegurar a transparência, analise as seguintes assertivas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas, o relatório resumido da execução orçamentária e sua versão simplificada são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

( ) Os entes da Federação devem disponibilizar ao público os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, disponibilizando, pelo menos, o valor do bem fornecido ou serviço prestado.

( ) Uma ação para assegurar a transparência da gestão fiscal é a liberação ao pleno conhecimento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.

( ) O lançamento e o recebimento das receitas correntes das unidades gestoras, realizadas, a realizar e previstas, com exceção das receitas extraordinárias, devem ser disponibilizados ao público, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A escrituração de contas públicas precisa obedecer às normas de contabilidade pública e também aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

No que tange aos preceitos dessa lei sobre a escrituração de contas públicas, é INCORRETO afirmar que

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro no final dos anos de 1990. Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta: