Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 795

Q607270

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607270 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:

A

titular do órgão demandante dos recursos.

B

órgão específico da Presidência da República.

C

lei específica, atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de outras restrições.

D

Ministro titular do ministério a que o órgão demandante dos recursos estiver vinculado.

E

titular do órgão demandante dos recursos, salvo no caso de órgãos da administração indireta, quando deverá haver autorização do Ministério ao qual o órgão estiver vinculado.

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Q607267

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607267 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao tema previsão e arrecadação de tributos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

as receitas previstas serão desdobradas em metas semestrais de arrecadação, embutidas nestas as medidas de combate à evasão e à sonegação, mas excluída a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

C

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no ano anterior e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, desconsiderando inflação e crescimento econômico, acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

E

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, desconsiderando os efeitos de posteriores alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

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Q607266

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607266 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos temas execução orçamentária e cumprimento das metas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados e para atender outras finalidades quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B

até 60 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C

a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

D

se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

E

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos noventa dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q607265

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607265 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

A

empresa estatal dependente - a empresa controlada mesmo que não receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas.

B

empresa controlada - a sociedade cujo capital social com direito a voto, mesmo que minoritariamente, pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

C

receita corrente líquida, no caso da União - o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos apenas os valores transferidos aos Estados e Distrito Federal.

D

receita corrente líquida, no caso dos Estados - o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores arrecadados a título de imposto sobre circulação de mercadorias.

E

receita corrente líquida, no caso dos Municípios - o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

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Q606369

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606369 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias são estabelecidas as seguintes orientações:

A

Limites dos gastos com Educação.

B

Limites dos gastos do Poder Legislativo.

C

Critérios para contração de pessoal.

D

Valores das Metas Fiscais e Prioridades da Administração Pública.

E

Providências para que a despesa com pessoal retorne aos limites legais.

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Q606368

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606368 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que trata, dentre outras, da seguinte matéria:

A

metas fiscais de prioridades da administração.

B

previsão da arrecadação de receitas.

C

metas da administração pública para despesas de capital.

D

limites do endividamento público.

E

equilíbrio financeiro e contábil.

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Q606362

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606362 Administração Financeira e Orçamentária

As etapas da elaboração orçamentária que competem ao Poder Executivo são:

A

elaboração e votação.

B

discussão e votação.

C

sanção e aprovação.

D

elaboração e publicação.

E

aprovação e veto.

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Q606361

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606361 Administração Financeira e Orçamentária

A lei orçamentária poderá conter a autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância. Esta disposição constitui exceção ao principio orçamentário da:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Exclusividade.

D

Anualidade.

E

Continuidade.

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Q606358

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606358 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata das matérias a seguir, exceto:

A

Cálculo da Receita Corrente Líquida.

B

Limites da Despesa com Pessoal.

C

Valores do repasse para o Poder Legislativo.

D

Orientações sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Elaboração do Relatório da Gestão Fiscal.

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Q604252

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: CRESS-PB Prova: CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Assistente Administrativo |

Q604252 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a Administração Pública, analise os itens expostos a seguir:

I. Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral.

II. Compete aos Ministros da Fazenda e do Planejamento remeter ao Congresso Nacional o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Propostas de Orçamento, como também, prestar contas, ao Congresso Nacional referentes ao exercício anterior.

III. Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, através da Administração Direta ou Indireta, cabendo a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios a prestação de serviços públicos.

IV. A prestação ou execução do serviço público ou serviço de utilidade pública, pode ser de forma DIRETA ou INDIRETA. Estabelece o art. 175 da CF/8, que cabe ao Poder Público. NOTA: Art. 175 da CF/8, permite a prestação direta ser feita pelo Poder Público, e a prestação indireta ser executada pelas delegatárias, ou seja, em regime de concessão ou permissão.

Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas o item I está incorreto

B

Apenas o item II está incorreto

C

Apenas o item III está incorreto

D

Apenas o item IV está incorreto

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Q601459

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601459 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as funções econômicas do setor público, selecione a alternativa que preenche corretamente a frase:

A função ................. do governo está relacionada com a intervenção do Estado na economia, para alterar o comportamento dos preços e emprego, pois o pleno emprego e a estabilidade de preços não acontecem de maneira automática.

A

estabilizadora.

B

alocativa

C

distributiva

D

de crescimento econômico.

E

fiscalizadora

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Q601450

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601450 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.

A

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

B

Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de despesa de investimentos na área da saúde e educação.

C

Redução de alíquotas e ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício seguinte do de sua vigência e nos dois seguintes.

E

Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q601449

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601449 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 2º da Lei n.º 10.180/2001 trata do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e, dentre as suas finalidades, apresenta-se:

I - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

II- propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.

III - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos. Estão CORRETAS apenas as assertivas

A

I.

B

I e II.

C

I e III

D

II.

E

I, II e III.

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Q601448

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601448 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei que compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e que, além de outras orientações, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, refere-se a:

A

LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

LOA- Lei Orçamentária Anual.

C

LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

PPA- Plano Plurianual.

E

LTF- Lei de Transparência Fiscal.

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Q601447

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601447 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano A Lei Orçamentária Anual compreenderá: orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social. Relacione o tipo de orçamento que consta na primeira coluna, com o conceito que consta na segunda coluna e assinale a opção CORRETA.

(1) orçamento fiscal

(2) orçamento de investimento

(3) orçamento da seguridade social

( ) Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

( ) Das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

( ) Referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A sequência CORRETA é:

A

1,2,3.

B

1,3,2.

C

2,1,3.

D

2, 3,1.

E

3,2,1.

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Q601446

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601446 Administração Financeira e Orçamentária

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Um desses estágios é o empenho. Qual a classificação do empenho? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Suplementar, especial e extraordinário.

B

Programação, liquidação e pagamento.

C

Fixação, programação e liquidação.

D

Prévio, extraordinário e geral.

E

Ordinário, estimativo e global.

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Q601445

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601445 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Analise as alternativas e assinale a CORRETA.

A

Créditos adicionais especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

A Lei nº 4.320/1964 determina que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, não dependendo de autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis.

C

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais somente os provenientes de excesso de arrecadação.

D

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.

E

O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, assim como os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.

Q601444

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601444 Administração Financeira e Orçamentária

O MCASP 6ª edição informa que os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:

I- O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II- O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

III- O princípio da publicidade é princípio básico da atividade da Administração Pública e está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

Estão CORRETAS:

A

as assertivas I e II.

B

as assertivas I e III.

C

as assertivas I, II e III.

D

as assertivas II e III.

E

apenas a III.

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Q601443

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601443 Administração Financeira e Orçamentária

O §1º e o 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas nas seguintes categorias econômicas:

A

orçamentária e extra orçamentária.

B

efetiva e não efetiva.

C

corrente e de capital.

D

mutação patrimonial ativa e mutação patrimonial passiva.

E

originárias e derivadas.

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Q601204

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador |

Q601204 Administração Financeira e Orçamentária

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais requer a indicação de fonte de recursos para cobertura das despesas. As fontes possíveis podem ter origem, entre outras, na anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Um item que pode ser considerado passível de anulação é:

A

crédito adicional reaberto;

B

operação de crédito;

C

reserva de contingência;

D

restos a pagar cancelados;

E

superávit financeiro.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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