Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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( ) Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
( ) Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
( ) Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
( ) Previsão orçamentária de contrapartida.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Se determinado órgão público assinar contrato que crie obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros, os efeitos financeiros da medida poderão ser compensados pela redução permanente da despesa orçamentária
O estágio de pagamento da despesa caracteriza-se pelo despacho por meio do qual a autoridade competente determina que a despesa seja liquidada
Os créditos orçamentários e adicionais devem discriminar a despesa até o nível de elemento de despesa.
A revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita após a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais.