O Presidente da Autarquia Municipal Distribuidora de Gás autorizou a aquisição à vista de dois veículos novos, para utilização em suas atividades de fiscalização, pelo valor de R$ 90.000,00. No que tange aos subsistemas de informações orçamentárias e patrimoniais, a aquisição dos veículos será classificada, respectivamente,

Considere as seguintes informações:

− No município de Ladeira Alta a despesa bruta com pessoal do Poder Executivo, no período de janeiro a dezembro de 2015,totaliza R$ 581.250.000,00.

− As despesas não computadas (§ 1⁰ do artigo 19 da LRF) somam R$ 18.750.000,00.

− A receita corrente líquida – RCL, utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal no referido período,soma R$ 1.250.000.000,00

Na verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar n⁰ 101/2000, a despesa total de pessoal – DTP,apurada no período de janeiro a dezembro de 2015, corresponde ao percentual (%) aplicado sobre a receita corrente líquida– RCL de

A Lei Federal n⁰ 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita. Quando o contribuinte pagou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2016 a receita foi alocada no código “1112.02.00”. Considerando o código da natureza da receita orçamentária, o primeiro e segundo dígitos “11” referem-se, respectivamente, a 

Considere os seguintes itens relativos à Prefeitura de Sonho Azul em 2015, tomando-se como referência o mês de dezembro.

Despesa total com pessoal R$ 14.000.000,00

− ativos R$ 7.000.000,00

− inativos R$ 1.000.000,00

− horas extras R$ 1.000.000,00

− gratificações R$ 1.000.000,00

− indenização por demissão de servidores R$ 2.000.000,00

− incentivos à demissão voluntária R$ 2.000.000,00

Receita corrente líquida R$ 20.000.000,00

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, esses valores evidenciam que o percentual de gastos totais da Prefeitura de Sonho Azul, no período indicado, foi de

Uma determinada Prefeitura precisa adquirir computadores para as escolas, mas percebeu que não há dotação orçamentária específica para esse tipo de despesa. Além disso, constatou que os únicos recursos disponíveis e não comprometidos decorrem da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. A solução prevista na Lei n⁰ 4.320/1964, é a abertura de crédito adicional

A Lei n⁰ 4.320/1964 dispõe que programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa poderão ser custeadas por dotações

Considere as seguintes informações extraídas do Subsistema de Informação Orçamentária de uma entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2015:

Receita Prevista ........................................................................................................................ R$ 125.000.000,00 

Excesso de Arrecadação .......................................................................................................... R$ 7.000.000,00 

Despesa Liquidada .................................................................................................................... R$ 98.000.000,00

Despesa Paga ........................................................................................................................... R$ 75.000.000,00 

Restos a Pagar não Processados inscritos em 31/12/2015 ...................................................... R$ 30.000.000,00. 

De acordo com a Lei n⁰ 4.320/64, os valores da receita realizada e da despesa realizada em 2015 foram, respectivamente, em reais

Em 31/12/2015, em uma prefeitura municipal, o empenho referente à despesa com serviços de consultoria para avaliação dos contratos de concessão foi cancelado. Todavia, no dia 04/01/2016, um dos produtos do projeto de consultoria, cuja elaboração foi iniciada em outubro de 2015, foi entregue em conformidade com o contrato estabelecido entre a empresa de consultoria e a Administração pública. Neste caso, o ordenador de despesa deve

Com vistas a aumentar a sua popularidade, o prefeito de um determinado Município ordenou a não emissão das guias de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2016. De acordo com a Lei no 101/2000, para este determinado Município fica vedada a transferência

Em uma prefeitura municipal, a confrontação do contrato, nota de empenho e comprovante de entrega de livros didáticos a serem distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino é realizada no estágio de

O pagamento pelo contribuinte, na rede bancária credenciada, do valor do principal constante em documento emitido pelo órgão competente da prefeitura referente à dívida ativa de Imposto sobre Serviços − ISS corresponde ao estágio de

Considere as afirmativas a seguir sobre o Orçamento Público no Brasil. 

I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas por lei, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

II. Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a Lei de Orçamento.

III. O superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constituirá item de receita orçamentária.

IV. A lei de orçamento vigente será considerada como proposta orçamentária para o exercício seguinte, caso o Poder Executivo não envie este último documento juntamente com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o Poder Legislativo para estudo e aprovação.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, está correto o que se afirma APENAS em 

Considerando a difícil situação econômica do país e com vistas a garantir os recursos destinados às obras de infraestrutura de saneamento para o exercício de 2017, o Secretário de Planejamento do Município de Fidalgo recomendou ao Prefeito a inserção de dispositivo na Lei Orçamentária Anual − LOA para garantir a destinação de 5% das receitas de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – para despesas de capital na função Saneamento. A recomendação do Secretário de Planejamento é inviável porque fere os princípios orçamentários da

Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. A Lei de responsabilidade fiscal prevê que a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida d e ____________ na União.

O Ciclo Orçamentário no Brasil é composto de três fases: Lei do Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Sobre esse tema leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Lei do Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
III. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal dos Poderes e dos órgãos da Administração direta e indireta, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado. 

Os princípios orçamentários consistem nas regras ou normas que fazem com que o orçamento público realize o controle das atividades financeiras de maneira eficaz. Assinale abaixo a alternativa que não consiste em um desses princípios.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I. O orçamento é um processo de planejamento único e insubstituível que o estado utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho par um determinado período. II. O orçamento é um documento de previsão de receita e de autorização de despesa. III. O orçamento é um programa de trabalho do Poder Legislativo que consiste em planos de custeio dos serviços públicos.

Indique a alternativa que não representa um princípio orçamentário:

Os três instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988 são: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Relacione as afirmativas aos respectivos instrumentos, assinalando a alternativa que corresponde à ordem correta.
I - Tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
II - Tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
III - Tem como objetivo enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. 

Diante das regras que impõem transparência à Administração, os entes da Federação devem assegurar a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. O descumprimento da regra por um município é passível de punição por meio do(a):