Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) possibilita aos gestores o acesso a informações relativas à execução financeira e orçamentária, bem como o controle interno e de cunho gerencial. O SIAFI proporciona ainda
I o fornecimento de meios de agilização da programação financeira.
II o registro contábil de balancetes de entes federativos.
III o controle permanente das disponibilidades financeiras existentes nas contas correntes representativas do caixa do governo federal.
IV a transparência dos gastos públicos.
Estão certos apenas os itens
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.
I As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.
II Projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal deve ser elaborado pela Presidência da República e submetido à aprovação do Senado Federal.
III O sistema de execução orçamentária e financeira, em função da autonomia dos poderes, deve ser específico para cada esfera de poder bem como mantido e gerenciado pelo nível hierárquico mais alto dentro de cada poder.
Assinale a opção correta.
A compreensão do orçamento público requer o conhecimento de sua estrutura e de sua organização, desenvolvidas por meio de um sistema estruturado de classificação. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
I Uma despesa empenhada e não paga até o fim do exercício fiscal passa a integrar a dívida ativa pública.
II Na programação orçamentária do ente público, a identificação qualitativa do órgão ou da unidade orçamentária responsável pelo uso do recurso público é feita mediante classificação institucional.
III Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, as operações de crédito contraídas pelo ente público que apresentem prazo de amortização superior a doze meses integram a dívida pública fundada.
Assinale a opção correta.
Com relação às receitas públicas, julgue os próximos itens.
I Receita orçamentária efetiva, sob a ótica contábil, é precedida pelo registro do reconhecimento do direito correspondente.
II As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não integram a lei orçamentária anual.
III A alienação, por um órgão governamental, de uma balança utilizada na pesagem de commodities agropecuárias é uma receita de capital intraorçamentária.
Assinale a opção correta.
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