Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Acerca das noções elementares de orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio do orçamento bruto constitui um pressuposto básico do princípio da universalidade.
Acerca das noções elementares de orçamento público, julgue o item a seguir.
Novas categorias de programação da lei orçamentária podem
ser utilizadas sem se desrespeitar o princípio da
uniformidade.
Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item.
Isenções e anistias financeiras podem ser concedidas pela
União, desde que seus efeitos sejam apresentados em
demonstrativos que acompanhem o projeto de lei
orçamentária submetido à apreciação legislativa.
Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item.
O orçamento público tem, entre outras funções, a de reduzir
as desigualdades entre as diversas regiões do país.
Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item.
Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de
governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos
(despesas) e suas formas de financiamento (receitas).
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
Pelo princípio do equilíbrio, o ente que apresenta déficit
orçamentário em exercício financeiro está impedido de
contratar quaisquer operações de crédito no exercício
subsequente, até que consiga equilibrar a diferença entre
despesas e receitas.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
Operação de transferência de recursos entre entes federativos
não fere o princípio do orçamento bruto. Nesse caso, os
recursos deverão ser incluídos como despesa no orçamento
do ente que transfere e, como receita, no orçamento daquele
que os receber.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
Apesar do princípio da unidade, orçamentos públicos
paralelos podem ser adotados pelos entes federativos em
decorrência de excepcionalidades, como, por exemplo, no
caso de calamidades que demandam urgência na aplicação
de recursos públicos.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
Quando o Poder Legislativo local não consegue apreciar,
discutir, votar e aprovar a lei orçamentária no prazo
determinado — dezembro de todo ano —, o ente federativo
inicia o exercício financeiro seguinte em descumprimento ao
princípio da anualidade.
O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada”, tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida
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Consonante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não serão deduzidos do cálculo da receita corrente líquida
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