A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece, no art. 29, definições básicas sobre os conceitos da dívida e do endividamento. A esse respeito, classifique as definições apresentadas a seguir:

I. Dívida pública consolidada ou fundada.

II. Dívida pública mobiliária.

III. Operação de crédito.

IV. Concessão de garantia.

V. Refinanciamento da dívida mobiliária.

( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA

Complementar nº 101/2000, analise as assertivas apresentadas a seguir:

I. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

II. A despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em 60% (sessenta por cento).

III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

IV. O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas contidas na Lei Complementar nº 101/2000. Nessa temática, avalie as assertivas apresentadas a seguir: I. A LOA deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto.
II. A LOA deve consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, independentemente de previsão no plano plurianual ou em outra lei que autorize sua inclusão.
III. É permitida a inclusão na LOA de crédito com dotação limitada. IV. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar na LOA.
Assinale a alternativa CORRETA

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista na Lei Complementar nº 101/2000, avalie as assertivas apresentadas a seguir, e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. ( ) A LDO estabelece normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

( ) Integra a LDO o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dos seguintes.

( ) A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA.

Considere a seguinte situação hipotética: um município recebeu transferência voluntária de recursos oriunda do Ministério da Saúde para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento.

Nesse caso, o recebimento é uma receita:

Um gestor público está em dúvidas sobre a data limite em que o chefe do poder executivo deve encaminhar ao poder legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O contador deve informá-lo que o prazo é de até:

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Conforme a Lei nº 4.320/64, no artigo 53º, qual é o estágio da Receita Pública que corresponde ao ato da repartição administrativa que identifica e individualiza a pessoa que lhe é devedora e a inscreve em débito?

Antes de pagar uma despesa, é necessário que, preliminarmente, proceda-se ao estágio que verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Esse estágio refere-se

Considerando que a Receita Pública passa por estágios, assinale a alternativa que apresenta ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam aos cofres públicos ou ao banco oficial o produto da arrecadação.

As Receitas Orçamentárias compreendem as categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital. Dentre as Receitas Públicas abaixo, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma Receita Corrente.

Avalie, ainda com base na Lei n. 4.320/64, se as seguintes afirmativas acerca da Lei de Orçamento são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
✓A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
✓São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

As afirmativas são respectivamente:

Observe os dados a seguir:

Despesas / Valores R$

Serviços de limpeza: 5.000,00
Compra de merenda escolar: 4.000,00
Juros da Dívida: 10.000,00
Amortização da Dívida: 6.000,00
Fornecimento de energia: 2.000,00
Salários: 8.000,00
Construção de escolas: 10.000,00

O valor das despesas correntes é de R$:

Os restos a pagar não processados correspondem ao seguinte fato:

O procedimento administrativo que tem como objetivo apurar a origem e o objeto que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação é denominado:

A despesa pública referente ao pagamento de obrigações previdenciárias é classificada no grupo:

O Município firmou convênio com o Governo Federal para construção de escolas públicas. Este recebimento será registrado como :

As receitas públicas que são classificadas na categoria econômica corrente da origem patrimonial são as seguintes:

A folha de pagamento do mês de dezembro será contabilizada na despesa:

A respeito da previsão e da arrecadação das receitas orçamentárias, a Lei Complementar nº 101/00 estabelece as condições a seguir, EXCETO: