Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a

O governo federal, ao final de 2018, anunciou uma previsão de déficit orçamentário de R$ 159 bi. Tal previsão, além da óbvia questão de sua necessidade de financiamento pela sociedade, fere princípios orçamentários, dentre os quais destaca-se o

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. A LRF veio para mudar a história da administração pública no Brasil, pois, por meio dela todos os governantes deverão obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre o quanto e como gastam os recursos da sociedade. Assinale a alternativa CORRETA quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Leia a definição a seguir:

É um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.

Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de orçamento público ao qual o texto se refere.

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, 4.320/1964. De acordo com a classificação dos créditos adicionais, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F), para as FALSAS.

( ) Provenientes – apurados em balanço patrimonial do exercício anterior.

( ) Suplementares – os destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) Especiais – os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Específicos – destinados para aquisição específica de itens para suprir as necessidades da Administração Pública.

( ) Extraordinários – os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I – Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

IV – Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Considere as informações hipotéticas extraídas do Balanço Orçamentário de um determinado órgão ao final de um período e assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o art. 75 da Lei nº 4.320/1964, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, está compreendida dentro de um determinado tipo de controle. Assinale a alternativa abaixo que se refere ao controle que contém a referida fidelidade.

Considerando o exposto na Lei nº 4.320/64, observe as alternativas abaixo e assinale aquela que se relaciona com os estágios vinculados à execução da despesa pública.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Em relação à Demonstração das Variações Patrimoniais, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orçamentária Anual tem sua elaboração direcionada por princípios norteadores que visam conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, conhecidos como princípios orçamentários. Observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O princípio orçamentário da Unidade diz que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado;

II. O princípio orçamentário da Uniformidade diz que deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro;

III. O princípio orçamentário da Anualidade diz que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo;

IV. O princípio orçamentário da Exclusividade tem por objetivo evitar a presença de dispositivo estranho à matéria orçamentária ou financeira.

As afirmativas abaixo tratam sobre a classificação institucional, funcional e programática da despesa. Assinale a alternativa que traz a CORRETA definição sobre uma das classificações mencionadas.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Analise as alternativas a seguir e assinale aquela que corresponde à classificação dos créditos adicionais, segundo a referida lei.

Um orçamento basicamente se compõe de despesas e receitas. Nele são expressas as obrigações a serem cumpridas e as fontes de financiamento para essas obrigações. Pode-se elaborar um orçamento para um indivíduo, uma família ou mesmo para uma nação. Existem várias formas de elaboração orçamentária, que dependerão da finalidade e do público a serem considerados. No histórico evolutivo de elaboração do orçamento público, em determinado ponto, houve a necessidade de aprimoramento e mudança na forma dessa elaboração. Saiu-se de um modo dito tradicional e passou-se a utilizar o chamado orçamento-programa. Diante do exposto, leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que se refere ao processo de elaboração do orçamento-programa.

“O orçamento na administração pública representa um dos mais antigos instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas” (Carvalho – 2005, p. 17). A respeito do Orçamento Público, julgue as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. É um instrumento de credenciamento e fiscalização das despesas públicas.

II. É apresentado para apreciação do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

III. Fixa as despesas e prevê as receitas para determinado período.

IV. É elaborado pelo poder legislativo e sancionado pelo poder executivo.

V. Atualmente a LOA tem vigência plurianual.

O Ciclo Orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Assinale a alternativa que corresponde a essas etapas:

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Considere as afirmativas a seguir, sobre Princípios Orçamentários, e assinale a alternativa que traga a respectiva correspondência a cada uma das definições na ordem seguinte:

I. O orçamento público deverá ser divulgado de forma ampla à sociedade; ter relatórios publicados sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa;

II. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa;

III. Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo exceções previstas na Constituição Federal;

IV. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento sem qualquer tipo de dedução;

V. O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

Em uma situação hipotética, no exercício de 2017, o IFMS possuía um contrato para serviços de vigilância patrimonial na natureza de despesa 3.3.90.39.03. No encerramento do exercício do ano citado, o contador, Sr. José dos Anzóis, observou que o saldo remanescente empenhado era superior ao necessário para suportar a despesa referente à competência de dezembro 2017. Com base no artigo 27 do Decreto nº 9.3872/86, e nos demais dispositivos e normas que regem a inscrição de valores em Restos a Pagar, o contador solicita autorização ao ordenador de despesas, Sr. Joaquim Rasteiro, para o cancelamento do valor excedente. Este, por sua vez, observador contumaz do princípio da legalidade administrativa, de posse da informação, o autoriza. Em janeiro de 2018, a respectiva despesa de dezembro é paga e, então, a Nota de Empenho alusiva ao exercício 2017 tem o seu valor zerado. Quando da liberação dos novos créditos orçamentários referentes à LOA 2018, são emitidas novas Notas de Empenho para os contratos em vigência no novo exercício. O retrocitado contrato de vigilância tem, então, emitida uma nova Nota de Empenho para o remanescente contratual. Dias após o fato, o Fiscal do Contrato, Sr. João Lambão, comunica ao Ordenador de Despesa que, quando da execução do referido contrato, no exercício de 2017, por um lapso operacional, não fora encaminhada para pagamento uma determinada nota fiscal. De posse de todas as informações que garantem a veridicidade dos fatos e o direito do credor, o ordenador pede auxílio ao Sr. José dos Anzóis, contador experiente, para saber como se deverá efetuar esse pagamento de acordo com as normas vigentes. Para efeito do enunciado, não houve cobrança de juros ou multa pelo atraso no pagamento e nem a abertura de procedimento para apuração de responsabilidade. Considerando a situação exposta, assinale a alternativa que corresponde ao posicionamento que deverá ser exposto pelo contador:

A concepção do orçamento-programa está ligada à ideia de planejamento. De acordo com ela, o orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresente uma vantagem do método de elaboração orçamentária tradicional.