A Constituição Federal do Brasil de 1988 define o modelo orçamentário brasileiro. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O orçamento do Poder Público é composto por quatro instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei das Diretrizes Plurianuais de Orçamento (LDPO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) O Plano Plurianual (PPA), tem vigência de cinco anos, e sua função é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Os artigos 40 e 41 da Lei nº4.320/64 dispõem sobre créditos adicionais. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Créditos adicionais são as autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.

( ) Créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) Créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Dívida pública é o conjunto de compromissos, de curto ou longo prazo, assumidos pelo Estado com terceiros. São dívida pública flutuante, exceto:

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos. Quanto às despesas de capital, assinale a alternativa que se refere a investimentos:

Receita Corrente são os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, visando a consecução dos objetivos constantes dos programas e ações do governo. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de receita corrente:

Receitas públicas são os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atendam as necessidades ou demandas da sociedade. Quanto à natureza as receitas públicas podem ser:

A elaboração orçamentária, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 1 e da Constituição, começa com o estabelecimento das metas de resultado fiscal. Quanto à meta fiscal, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I. As metas fiscais estão associadas à política fiscal que os governos implementam.

II. Em relação aos orçamentos, os resultados não podem variar de equilibrado a deficitário ou superavitário, mantendo-se constante para a execução da meta fiscal.

III. O governo não pode fazer uma meta de economia menor do legalmente especificado, ainda que considere uma possível instabilidade econômica, de forma a assegurar a realização dos principais investimentos públicos.

A Receita Corrente Líquida (RCL) é parâmetro para vários indicadores da gestão fiscal e limite de gastos. Assinale a alternativa cujo conteúdo apresenta de forma correta as deduções possíveis à Receita Correta:

A escrituração das entidades públicas evidencia, periodicamente, como está sendo executado o orçamento, por meio de demonstrações. O ato de fazer cumprir o orçamento ou a previsão, é a(o):

Em relação à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios orçamentários às suas definições.

Coluna 1

1. Anualidade ou Periodicidade.

2. Exclusividade.

3. Legalidade.

4. Orçamento Bruto.

5. Publicidade.

6. Unidade ou Totalidade.

7. Universalidade.

Coluna 2

( ) Previsto na Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

( ) Estabelecido pela Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, determina que a Lei do Orçamento Anual (LOA) deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Estipulado pela Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário. Segundo o art. 34 da Lei referida, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

( ) A Constituição Federal estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

( ) Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/ 1964, obriga a registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O controle externo, que abrange controle da execução orçamentária, conforme a Lei nº 4.320/1964, tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. No caso do Município de Palmeira das Missões, esse controle externo é atribuição:

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a qual ainda prevê que:

A denominação que a Lei de Responsabilidade Fiscal dá para a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária é:

Os créditos adicionais que podem ser utilizados para reforço de dotação que se tornou insuficiente se classificam em:

O instrumento constitucional utilizado para o planejamento estratégico, estabelecendo, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, denomina-se:

A Dívida Fundada é uma das espécies de dívida da Administração Pública que compreende:

Qual é o princípio que obriga os entes públicos a recolher o produto de sua arrecadação em uma conta única, com a finalidade de facilitar a administração, permitir um melhor controle e fiscalização da aplicação desses recursos e que abrange todas as receitas orçamentárias e extra-orçamentárias?

De acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o empenho da despesa, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei 4.320/1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.Sobre créditos adicionais,considere as afirmativas a seguir:

I - Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II - Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto executivo e autorizados por lei.