Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o projeto de Lei Orçamentária Anual, além de guardar compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as demais normas contidas na própria Lei Complementar nº 101/2000, conterá:
I- em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais que é parte integrante da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II- demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III- reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e avaliação da situação financeira e atuarial.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmações que servem de complemento à proposição inicial referente ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas, até 31 de dezembro; elas podem ser classificadas em orçamentárias e não orçamentárias.
A liquidação da despesa verifica, entre outros, a importância exata a pagar e a quem ela deve ser paga.
Consideram‐se como realizadas as receitas públicas no momento de sua arrecadação
O Poder Executivo tem prazo de trinta dias após a publicação dos orçamentos para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso relativos à execução do orçamento público.
É vedada a realização de despesa sem prévia emissão da nota de empenho.