Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Os princípios da unidade e da universalidade, em conjunto,
garantem que exista uma única peça orçamentária e que
nenhum órgão ou entidade possa realizar despesa pública
que não esteja prevista nessa peça.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido
e aceito, não é expresso em dispositivos legais.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
A previsão constitucional do orçamento de investimento das
estatais implica a revogação tácita do princípio orçamentário
da unidade.
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.
O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios para
limitação de empenho são definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), que é elaborada no processo
orçamentário.
Julgue o item.
Para a concessão de adiantamento a servidor, é
necessário o empenho prévio em dotação própria,
conforme o art. 68 da Lei n.º 4.320/1964. No entanto, no
momento da concessão, o adiantamento não
representa, pelo enfoque patrimonial, uma despesa,
pois ainda não houve redução do patrimônio líquido do
ente concedente.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade,
na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência
constitucional do ente da Federação.
Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.
De acordo com o princípio da anualidade, os orçamentos
valerão para um único exercício financeiro, que,
atualmente, compreende o intervalo entre 1.º de abril e
31 de março do ano seguinte.
Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.
Segundo o princípio da programação, o orçamento não
deve conter apenas as estimativas para as receitas e as
despesas do próximo exercício financeiro, mas, também,
a previsão de objetivos e metas relacionados à
realização das necessidades públicas.
I. O dever da prestação de contas da Administração Pública foi elevado pelos constituintes de 1988 à categoria de um dos princípios constitucionais, cuja garantia de observância constitui um dos motivos que justificam a intervenção da União nos estados.
II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
III. O controle interno, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Quais estão corretas?
I. Para o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão apenas a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e a exoneração dos servidores não estáveis.
II. O servidor estável nunca poderá perder o cargo, em função de descumprimento dos limites estabelecidos na LRF.
III. O servidor estável que perder o cargo em função da LRF fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Quais estão corretas?
( ) A doação de imóvel entre entidades do Setor Público consiste em fato administrativo permutativo, em cada entidade.
( ) Compra de um veículo à vista consiste em fato administrativo permutativo.
( ) Pagamento de duplicata com desconto representa em fato administrativo misto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Elaboração da proposta e do projeto de lei orçamentária anual.
( ) Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.
( ) Execução orçamentária e financeira.
( ) Controle e avaliação da execução orçamentária e financeira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considerando essas informações e as disposições da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta, acerca da despesa pública.
I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.
II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, para conhecimento e acompanhamento da sociedade.
IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo, classificada como de caráter continuado, será instruída com memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentário-financeiro durante a vigência do respectivo plano plurianual.
Estão certos apenas os itens
Nessa situação hipotética, o referido problema pode ser resolvido mediante
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