Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a Lei Complementar nº 101/2000 e a seguir aponte a alternativa CORRETA.
I - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
II - As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, Estados e Municípios.
III - O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
Assinale a alternativa que representa o primeiro estágio da execução da despesa pública:
Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente.
Os restos a pagar englobam as despesas que foram empenhadas e liquidadas durante um exercício financeiro, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro desse mesmo exercício.
Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente.
De acordo com a classificação funcional da despesa, não se admite a combinação entre uma função e subfunções que lhe sejam atípicas.
No que diz respeito à receita pública, julgue o próximo item.
Denomina-se arrecadação a etapa da receita pública que ocorre no momento da entrega dos recursos pelos contribuintes aos cofres do governo, com a sua consequente transferência para a conta única do Tesouro Nacional.
No que diz respeito à receita pública, julgue o próximo item.
As receitas de capital têm o efeito de aumentar as disponibilidades financeiras do Estado, mas, diferentemente das receitas correntes, não provocam efeito sobre o patrimônio.