Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 24.118 questões
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade |
Q3234285
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
O Tesouro Nacional apresenta a estrutura do Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (SIAFI) da seguinte forma:
O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por teleprocessamento
aos Órgãos do Governo Federal, distribuídos no País e no exterior. Essa ligação, que é feita pela
rede de telecomunicações do SERPRO e também pela conexão a outras inúmeras redes
externas, é que garante o acesso ao sistema às 40.768 Unidades Gestoras ativas no SIAFI.
Para facilitar o trabalho de todas essas Unidades Gestoras, o SIAFI foi concebido para se
estruturar por exercícios: cada ano equivale a um sistema diferente, ou seja, a regra de
formação do nome do sistema é a sigla SIAFI acrescida do ano do sistema que se deseja
acessar: SIAFI98, SIAFI99, SIAFI2022, SIAFI2023 etc.
Por sua vez, cada sistema está organizado por subsistemas – atualmente são 17 – e estes, por
módulos. Dentro de cada módulo, estão agregadas inúmeras transações, que guardam entre si
características em comum. Nesse nível de transação, é que são, efetivamente, executadas as
diversas operações do SIAFI, desde entrada de dados até consultas.
Disponível em: https ://www.gov.br/tesouronac ional/pt-br/s iafi/his toria-e-es trutura/es trutura. Aces so em: 10 maio
2024. [Adaptado]
Os 17 subsistemas que compõem o SIAFI estão organizados em cinco grupos principais,
sendo dois deles, o de Administração do Sistema e o de Organização de Tabelas. Os três
outros grupos são:
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade |
Q3234284
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Em notícia publicada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), no último dia 04 de
junho de 2024, foi relatado que o MPRN recomendou ao Governo do Estado do RN a adoção de
medidas para redução de despesas com pessoal, buscando a adequação dessas despesas aos
limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Dados
apresentados na recomendação demonstram que, no 1º quadrimestre de 2024, o Estado do RN
comprometeu 56,86% da sua receita corrente liquida com gastos dessa natureza.
Nessa mesma matéria, foi citado que “A recomendação aponta também o Relatório de Gestão
Fiscal, publicado pelo Tesouro Nacional, no qual o Estado do Rio Grande do Norte consta com o
maior percentual de gastos com pessoal entre todos os Estados Brasileiros. De acordo com
esses dados, o RN está mais de 5% acima do estado com segundo pior desempenho, Minas
Gerais, cujo comprometimento da receita líquida com gastos com pessoal alcançou 51,37%”.
Disponível em: https ://www.mprn.mp.br/notic ias /mprn-recomenda-ao-governo-do-es tado-adocao-de-medidas -
para-reducao-de-despesas -com-pes soal/.
Aces so em: 6 jun. 2024. [Adaptado]
No caso de a despesa total com pessoal, do Poder ou de órgão referido no art. 20 da LRF,
ultrapassar os limites definidos nesse artigo, o percentual excedente terá de ser eliminado
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade |
Q3234277
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme define o MCASP em sua 10ª edição, “a relação entre a receita e a despesa é
fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a
capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária
como o mecanismo de financiamento do Estado[...]” (grifo nosso). Nesse contexto,
analise as afirmações abaixo acerca da receita orçamentária.
I São classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
II Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, as receitas orçamentárias se classificam em “efetiva” ou “não-efetiva”.
III Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas orçamentárias, mesmo quando representem apenas entradas compensatórias.
IV As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário transparência, estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Das afirmações, estão corretas
I São classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
II Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, as receitas orçamentárias se classificam em “efetiva” ou “não-efetiva”.
III Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas orçamentárias, mesmo quando representem apenas entradas compensatórias.
IV As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário transparência, estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Das afirmações, estão corretas
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade |
Q3234275
Administração Financeira e Orçamentária
O MCASP define que os dispêndios e os ingressos são tipificados em orçamentários e
extraorçamentários. Segundo essa classificação, uma Operação de Crédito por Antecipação
de Receita Orçamentária e o Pagamento de Valores de Restos a Pagar são,
respectivamente, caracterizados como
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |
Q3233530
Administração Financeira e Orçamentária
A doutrina moderna conceitua orçamento público como “sendo o instrumento de planejamento, gestão e controle financeiro
do Estado, que permite estabelecer a previsão das suas receitas e a fixação das suas despesas para um determinado período
de tempo, de maneira transparente, equilibrada e eficiente”. Pari passu ensina a doutrina hodierna, que o orçamento público
contempla diversas espécies através das quais são identificadas determinadas características comuns e preponderantes que
se destacam, permitindo classificá-las em grupos. Destarte, é possível classificar as espécies de orçamento público da
seguinte forma: 1ª) pela forma de elaboração: orçamento legislativo, executivo ou misto; 2ª) pelos objetivos ou pretensões:
orçamento clássico ou programa; 3ª) pela vinculação do conteúdo: orçamento impositivo ou autorizativo; 4ª) pela forma de
materialização: lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; 05ª) pelo conteúdo:
orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social. No que tange à classificação das espécies de orçamento público, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |
Q3233529
Administração Financeira e Orçamentária
A expressão responsabilidade fiscal ganhou popularidade com a edição da Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que regulamenta os Arts. 163 e 165, §§ 9º, 10 e 11, da Constituição da República de 1988. A LRF
derrogou a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas) que, atualmente, é o principal instrumento regulador das contas
públicas no Brasil.
(COELHO, Claudio Carneiro Bezerra Pinto. Curso de direito tributário e financeiro. 10ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.)
A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
(COELHO, Claudio Carneiro Bezerra Pinto. Curso de direito tributário e financeiro. 10ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.)
A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |
Q3233528
Administração Financeira e Orçamentária
Como uma fonte frequente de financiamento do Estado, o empréstimo público – que representa a concretização do crédito
público – possui diversas classificações, cada uma ressaltando uma característica específica do seu tipo. A classificação mais
convencional está relacionada à competência do ente federativo que contrai o empréstimo, podendo ser federal, estadual
ou municipal. Quanto à característica da sua realização, o empréstimo público pode ser classificado como
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |
Q3233527
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi criada, essencialmente, por três motivos: a) para dar
efetividade à política de estabilização fiscal; b) para regulamentar dispositivos da Constituição Federal de 1988 que demandavam
uma lei complementarsobre matériasfinanceiras; e c) para dar um “choque” de gestão à Administração Pública brasileira.
(Original sem destaques – ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal.
(Original sem destaques – ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |
Q3233338
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - surgiu
há 24 anos objetivando balizar a Administração
Pública. Alguns anos depois, o Fundo
Monetário Internacional identificou a
necessidade de fomentar ainda mais
transparência fiscal na LRF e emitiu – em 2007 – o Código de Boas Práticas para Transparência
Fiscal – que culminou na edição da Lei de
Acesso à Informação e – consequentemente –
gerou alterações na LRF pela Lei Complementar
nº 131, de 27 de maio de 2009. Visando atender
essa necessidade de transparência, acesso a
informação e qualificação, a Lei de
Responsabilidade Fiscal possui quatro
premissas básicas. Assinale a alternativa
correta quanto aos quatro pilares da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |
Q3233335
Administração Financeira e Orçamentária
Embasado nas Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público -
Estrutura Conceitual para Elaboração e
Divulgação de Informação Contábil de
Propósito Geral pelas Entidades do Setor
Público - analise as afirmativas abaixo.
I. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
II. O Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público que porte ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
III. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o Patrimônio Público.
IV. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público restringe-se aos órgãos da administração direta.
Estão corretas as afirmativas:
I. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
II. O Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público que porte ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
III. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o Patrimônio Público.
IV. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público restringe-se aos órgãos da administração direta.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Auditor Fiscal |
Q3233257
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a estrutura da programação
orçamentária, ______ deve determinar se a
despesa será consignada no âmbito do
orçamento fiscal, do orçamento da seguridade
social ou do orçamento de investimentos das
estatais. Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Auditor Fiscal |
Q3233254
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com os princípios orçamentários,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração |
Q3233235
Administração Financeira e Orçamentária
O processo orçamentário envolve, a partir da Constituição de 1988, o sistema integrado
de planejamento e orçamento, do qual fazem parte o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No entanto, foi
somente com a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal que começou a surgir
uma preocupação efetiva com o planejamento. Nesse sentido, a gestão orçamentária e
financeira desse sistema deve considerar
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |
Q3231568
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, o
acompanhamento e a avaliação contínuos da política e
da operacionalidade da gestão fiscal serão conduzidos
por um conselho de gestão fiscal, composto por
representantes de todos os Poderes, esferas de
Governo, Ministério Público e entidades técnicas da
sociedade. Esse conselho visa, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |
Q3231555
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre a
destinação de recursos públicos para o setor privado,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Guaíba - RS
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |
Q3231333
Administração Financeira e Orçamentária
No regime orçamentário, pertencem ao exercício
financeiro, respectivamente
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Guaíba - RS
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |
Q3231324
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos estágios da despesa pública, assinale a
alternativa que apresenta o estágio referente ao ato
emanado de autoridade competente que cria para o
Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de
implemento de condição.
Q3231000
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), assinale a alternativa correta, acerca do limite
para as despesas com pessoal nos entes da Federação.
Q3230999
Administração Financeira e Orçamentária
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens a seguir.
I O ato editado pelo chefe do Poder Executivo que promova aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de seu mandato é considerado nulo de pleno direito.
II É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro.
III É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinação à complementação de remuneração dos profissionais da educação, a fim de atender o piso nacional da categoria.
Assinale a alternativa correta.
I O ato editado pelo chefe do Poder Executivo que promova aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de seu mandato é considerado nulo de pleno direito.
II É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro.
III É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinação à complementação de remuneração dos profissionais da educação, a fim de atender o piso nacional da categoria.
Assinale a alternativa correta.
Q3230946
Administração Financeira e Orçamentária
À luz do vigente ordenamento, julgue os itens a seguir,
acerca dos créditos adicionais.
I A lei orçamentária anual poderá apresentar autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante previamente especificado.
II Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III Uma das fontes de recursos possível para a abertura de crédito adicional é o superávit financeiro. Entende‑se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando‑se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Assinale a alternativa correta.
I A lei orçamentária anual poderá apresentar autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante previamente especificado.
II Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III Uma das fontes de recursos possível para a abertura de crédito adicional é o superávit financeiro. Entende‑se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando‑se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Assinale a alternativa correta.
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