Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1207

Q4820

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4820 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio orçamentário da não-afetação, as receitas de impostos, inadmitida qualquer exceção, não devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

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Q4819

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4819 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Cada ente federativo deve aprovar, anualmente, uma lei orçamentária.

Certo

Errado

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Q3269

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3269 Administração Financeira e Orçamentária

Entre as seguintes opções, indique a que caracteriza uma interferência passiva:

A

cota recebida.

B

despesas de capital.

C

repasse concedido.

D

desincorporações de bens e direitos.

E

alienações de bens e direitos.

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Q3268

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3268 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as Receitas Públicas da União, indique a opção correta.

A

a arrecadação consiste na entrega dos recursos ao Tesouro Nacional.

B

como receitas correntes podemos citar as receitas tributárias e as oriundas de operações de crédito.

C

como receitas de capital, podemos citar aquelas derivadas de alienações de bens imóveis e de recebimento de taxas por prestação de serviços.

D

a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional caracteriza-se como receita corrente.

E

multas e juros de mora sobre impostos caracterizam- se como receitas correntes.

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Q3267

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3267 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as Despesas Públicas da União não se pode afirmar que:

A

são estágios da despesa orçamentária o empenho, a liquidação e o pagamento.

B

o pagamento de juros e encargos da dívida se caracteriza como despesa corrente.

C

amortização da dívida é uma despesa de capital.

D

inversões financeiras são definidas como despesas de capital.

E

investimentos são classificados como despesas correntes.

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Q3266

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3266 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, podemos afirmar que:

A

os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

não se aplica a sociedades de economia mista.

C

não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

D

a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

E

não se aplica a empresas públicas.

Q3265

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3265 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais podem ser classificados como:

A

suplementares, quando destinados a despesas urgentes e imprevistas.

B

especiais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

extraordinários, quando destinados a reforço de dotação orçamentária.

D

complementares, quando destinados a reforço de dotação orçamentária.

E

ordinários, quando destinados a despesas com créditos insuficientes.

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Q2598

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q2598 Administração Financeira e Orçamentária

No ano de 2001, a União criou uma empresa pública de natureza não-financeira, denominada XPTO. A lei de criação da empresa previa, em seu art. 1º, que a empresa teria seu estatuto definido por Decreto, não informando se a mesma era ou não uma empresa estatal dependente. Inicialmente, foram integralizados R$ 2 bilhões. Ao operar, a empresa sistematicamente realiza prejuízo, o que consome seu Patrimônio Líquido. Para que a empresa não sofra uma crise de liquidez, semestralmente, a União realiza aportes de capital da ordem de R$ 1 bilhão, por meio de Decreto. Aponte, entre as opções abaixo, a análise que melhor adere ao definido na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

A

conforme definido no art. 2º, III, da LRF, a empresa XPTO não pode ser considerada uma estatal dependente pois não ficou caracterizado que ela recebe recursos para suas despesas de custeio.

B

como a empresa em comento recebeu aportes de capital por meio de decreto, a mesma não pode ser considerada uma estatal dependente.

C

a empresa em comento, dependente ou não, deve receber aportes de capital por meio de lei específica.

D

ela somente poderia ser classificada como dependente se recebesse expressamente aportes de capital para suas despesas com pessoal.

E

os aportes de capital citados não podem ser caracterizados como "Despesas de Capital", que são aquelas relativas à aquisição de bens permanentes.

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Q2597

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q2597 Administração Financeira e Orçamentária

São deduzidos do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, para a composição da chamada "Receita Corrente Líquida da União", exceto:

A

as transferências para o Fundo de Participação dos Estados.

B

as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios.

C

as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, para contagem recíproca do tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria.

D

as contribuições de servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

E

os valores transferidos, voluntariamente, aos Estados, para implementação de PDV (Programa de Demissão Voluntária).

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Q2596

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q2596 Administração Financeira e Orçamentária

Indique, nas opções abaixo, qual das proposições a seguir está em desacordo com o definido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

A

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO , previsto nos arts. 52 e 53, deverá ser composto, também, por um balanço orçamentário.

B

o RREO deverá ter, destacados, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, nas operações de crédito e nas despesas com amortização de dívida.

C

o Relatório de Gestão Fiscal - RGF - deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no art. 20 da LRF.

D

o RGF também deverá ser assinado pelo controle interno.

E

o descumprimento do prazo de entrega do RREO e do RGF sujeita o ente à sanção.

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Q2553

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q2553 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de privatização no Brasil pode ser dividido em três fases: a que ocorreu ao longo dos anos 80, a que foi de 1990 a 1995 e a que se iniciou em 1995. Com relação ao processo de privatização no Brasil, aponte a única opção falsa.

A

A primeira fase correspondeu a um processo de "re-privatização", cujo principal objetivo foi o saneamento financeiro da carteira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

B

A segunda fase privilegiou a venda de empresas dos setores industriais, como a siderurgia, petroquímica e fertilizantes.

C

A terceira fase caracterizou-se, principalmente, pela privatização dos setores públicos, com destaque para os setores de energia elétrica e telecomunicações.

D

A terceira fase apresentou como ponto importante o lançamento do Plano Nacional de Desestatização (PND).

E

A partir de 1990, o processo de privatização esteve inserido em uma estratégia geral de governo, que contemplava a promoção das chamadas "reformas de mercado".

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Q2552

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q2552 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à análise custo-benefício de projetos e programas governamentais, identifique a opção incorreta.

A

O valor econômico dos benefícios tangíveis de um projeto em um mercado de competição perfeita é avaliado pelos preços de mercado e os benefícios precisam ser ajustados adequadamente.

B

Se os benefícios excedem os custos, o projeto pode conduzir a uma mais eficiente alocação de recursos.

C

A análise de custo-benefício não é um substituto para o processo político, uma vez que é um método de escolha para projetos alternativos, depois que o valor dos benefícios é determinado.

D

Na identificação e mensuração de custos e benefícios, a questão mais importante refere-se ao tratamento das externalidades.

E

Benefícios reais de um projeto são aqueles derivados de seus usuários finais.

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Q2551

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q2551 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à despesa pública, identifique a que natureza de categoria de programação orçamentária corresponde o pagamento de sentenças judiciais.

A

atividades

B

projetos

C

programas

D

planejamento prévio

E

operações especiais

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Q2550

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q2550 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual de 2000-2003 do governo brasileiro, que recebeu o nome de Avança Brasil, continha mudanças de grande repercussão no sistema de planejamento e orçamento do Governo Federal. Segundo o conteúdo desse plano, identifique a única opção que não é pertinente.

A

Os Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento balizaram a organização espacial das ações e a seleção de empreendimentos estruturantes que aportam ao Plano Plurianual a dimensão de um projeto de desenvolvimento nacional.

B

O desenvolvimento sustentável contava com a grande capacidade de geração de poupança interna e com a força do mercado de capitais para o financiamento de longo prazo, necessário para viabilizar os novos investimentos em infraestrutura e ampliar o número de empresas instaladas no País.

C

Diante das restrições fiscais, os recursos foram alocados para setores essenciais à retomada do crescimento e para as demandas sociais mais críticas.

D

Os investimentos necessários ao desenvolvimento não seriam somente tarefa do setor público. A parceria entre governo, iniciativa privada e a sociedade organizada seria indispensável para alcançar os objetivos econômicos e sociais.

E

Para crescer de forma consistente, o país precisaria consolidar a estabilidade econômica e essa estabilidade só estaria garantida com um efetivo ajuste fiscal.

Q2549

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q2549 Administração Financeira e Orçamentária

A receita da administração pública pode ser classificada quanto à natureza, ao poder de tributar, à coercitividade, quanto à afetação patrimonial e quanto à regularidade. Marque a opção falsa.

A

Quanto à afetação patrimonial, as receitas são classificadas em orçamentárias e extra-orçamentárias.

B

Quanto ao poder de tributar, a receita é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas, em federal, estadual e municipal.

C

Quanto à coercitividade, as receitas podem ser divididas em originárias e derivadas.

D

Quanto à regularidade, as receitas podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias.

E

Na classificação quanto à natureza, diz-se que as receitas tributárias e as receitas de contribuições são exemplos de receitas correntes.

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Q2548

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q2548 Administração Financeira e Orçamentária

Pesquisando as experiências na área orçamentária podem-se encontrar diversos processos de elaboração de orçamento nos quais a presença de maior ou menor grau de ação planejada provoca grandes contrastes. Assinale a definição que identifica o orçamento de desempenho.

A

Processo orçamentário que se apóia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo.

B

Processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto.

C

Processo orçamentário que representa duas dimensões do orçamento: objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas.

D

Orçamento elaborado por meio de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa.

E

Processo orçamentário que se apóia no critério de alocação de recursos por meio do estabelecimento de um quantitativo financeiro fixo.

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Q2539

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q2539 Administração Financeira e Orçamentária

A necessidade de atuação econômica do setor público prende-se à constatação de que o sistema de preços não consegue cumprir adequadamente algumas tarefas ou funções. Assim, é correto afirmar que

A

a função distributiva do governo está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos eficientemente pelo sistema de mercado.

B

a função alocativa do governo está relacionada com a intervenção do Estado na economia para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego.

C

o governo funciona como agente redistribuidor de renda através da tributação, retirando recursos dos segmentos mais ricos da sociedade e transferindo-os para os segmentos menos favorecidos.

D

a função estabilizadora do governo está relacionada ao fato de que o sistema de preços não leva a uma justa distribuição de renda.

E

a distribuição pessoal de renda pode ser implementada por meio de uma estrutura tarifária regressiva.

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Q2256432

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2256432 Administração Financeira e Orçamentária

Constar da Lei do Orçamento dispositivo que autorize contratação de operação de crédito para atender eventual insuficiência de tesouraria constitui exceção ao princípio orçamentário da

A

unidade.

B

universalidade.

C

não afetação da receita.

D

discriminação.

E

exclusividade.

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Q2256431

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2256431 Administração Financeira e Orçamentária

"Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", constitui enunciado do princípio orçamentário

A

da unidade.

B

da universalidade.

C

da não afetação da receita.

D

do orçamento bruto.

E

da exclusividade.

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Q2256131

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256131 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de planejamento-orçamento, conforme o artigo 16 da Constituição da República Federativa do Brasil, é composto pelo Plano

A

Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamentos Atuais.

B

de Orçamentos Anuais e pela Lei de Diretrizes para Orçamentos Plurianuais.

C

Diretor, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamentos Anuais.

D

Diretor, pelo Plano de Metas Financeiras e pela Lei de Orçamentos Atuais.

E

Plurianual, pelo Plano Diretor e pelo Plano de Metas Financeiras.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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