Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 11

Q4254169

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254169 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que orienta a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. Sobre o conteúdo e a vigência do PPA, assinale a alternativa correta.

A

O PPA deve ter vigência de cinco anos, iniciando-se no primeiro ano de mandato do chefe do Executivo e encerrando-se no último ano do mandato subsequente.

B

A lei que institui o PPA pode prever objetivos e metas gerais, sem necessidade de regionalização ou especificação das despesas de capital.

C

O PPA orienta a elaboração da LDO e da LOA, mas não necessita ser compatível com o plano de governo apresentado pelo candidato eleito.

D

Os programas constantes do PPA são avaliados apenas ao final de sua vigência, não havendo necessidade de monitoramento anual

E

A lei que institui o PPA é de iniciativa do Poder Executivo e deve ser encaminhada ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato.

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Q4254166

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254166 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão da dívida pública busca compatibilizar o financiamento das necessidades de investimento com a sustentabilidade fiscal. Para isso, são estabelecidas metas de resultado primário que auxiliam na redução do endividamento. Acerca da relação entre superávit primário e endividamento, marque a alternativa correta.

A

A obtenção de superávit primário significa automaticamente que a dívida consolidada líquida será reduzida no mesmo montante.

B

O superávit primário ocorre quando as receitas primárias superam as despesas financeiras, incluindo o pagamento de juros e amortização da dívida.

C

Um superávit primário elevado contribui para a redução do endividamento ao permitir o pagamento de parte dos juros da dívida com recursos próprios

D

O superávit primário é irrelevante para a avaliação da política fiscal, pois desconsidera receitas e despesas financeiras.

E

O cumprimento da meta de superávit primário dispensa a verificação do resultado nominal na gestão da dívida.

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Q4254162

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254162 Administração Financeira e Orçamentária

A contratação de operações de crédito pelos entes federativos é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que define limites, condições e vedações para prevenir o aumento insustentável do endividamento. Em relação às operações de crédito no âmbito da LRF, marque a afirmativa correta.

A

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) podem ser contratadas em qualquer período do exercício financeiro, independentemente do montante da dívida.

B

A LRF permite a realização de operação de crédito entre entes da Federação para financiar despesas correntes, desde que haja garantia do Tesouro Nacional.

C

Operações de crédito são consideradas receitas correntes, podendo ser utilizadas livremente para pagamento de despesas de custeio.

D

A contratação de operação de crédito no último ano de mandato do chefe do Executivo é livre de restrições, desde que a execução se inicie no próprio exercício.

E

Operações de crédito interno ou externo dependem de autorização legislativa e devem observar os limites e condições fixados pelo Senado Federal

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Q4254159

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254159 Administração Financeira e Orçamentária

A inscrição de restos a pagar consiste no registro das despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, podendo ser processados ou não processados. Além disso, o suprimento de fundos é uma forma excepcional de adiantamento de numerário para pagamento de despesas urgentes. Sobre essas figuras, assinale a alternativa correta.

A

Restos a pagar processados referem-se às despesas com pagamento liquidado, mas não inscritas na dotação orçamentária do exercício anterior.

B

Restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho e liquidação ocorreram, mas o pagamento foi adiado para o exercício seguinte.

C

O suprimento de fundos deve ter prestação de contas no mesmo exercício em que for concedido, mediante documentação comprobatória das despesas.

D

A inscrição em restos a pagar independe de saldo de dotações orçamentárias, pois o crédito adicional supre o pagamento posterior.

E

Restos a pagar processados podem ser anulados sem necessidade de emissão de ordem bancária, bastando o cancelamento do empenho.

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Q4254158

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254158 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a dívida consolidada e mobiliária dos entes federativos, bem como condições para a contratação de operações de crédito. A respeito dos limites de endividamento previstos na LRF, indique a opção correta.

A

Os limites da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são fixados anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Caso a dívida consolidada de um ente supere o limite definido pelo Senado Federal, esse ente deverá reconduzir o montante excedente ao limite no prazo de 20 anos, reduzindo pelo menos 25% nos primeiros 5 anos.

C

A LRF permite que os entes contratem operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que haja autorização legislativa específica.

D

A verificação do cumprimento dos limites de endividamento compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, que emite pareceres vinculantes para todos os entes federativos.

E

A dívida consolidada compreende apenas as obrigações financeiras de curto prazo, excluindo compromissos de longo prazo.

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Q4254149

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254149 Administração Financeira e Orçamentária

A execução do orçamento depende da programação financeira, que compreende o cronograma de arrecadação das receitas e o cronograma de desembolso das despesas, visando compatibilizar as disponibilidades de recursos com as necessidades de pagamentos. Em relação à programação financeira, marque a alternativa correta

A

O cronograma de desembolso é estabelecido apenas após o encerramento do exercício financeiro, com base nas despesas realizadas.

B

A programação financeira deve ser compatível com as metas e prioridades estabelecidas na LDO e no PPA, e pode ser ajustada de acordo com a arrecadação efetivamente realizada.

C

O cronograma de arrecadação é irrelevante para a gestão financeira, pois a receita orçamentária se realiza automaticamente.

D

A programação financeira não pode ser alterada durante o exercício, mesmo em caso de frustração de receita ou necessidade de contingenciamento.

E

O cronograma de desembolso é definido pelo Poder Legislativo, independentemente das informações fornecidas pelo Executivo.

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Q4254148

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254148 Administração Financeira e Orçamentária

O exercício financeiro é o período em que se executa a Lei Orçamentária Anual. No Brasil, por tradição constitucional, o exercício financeiro coincide com o ano civil. Acerca da vigência do orçamento e do exercício financeiro, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento anual pode ter vigência superior a um exercício financeiro, desde que a lei de diretrizes orçamentárias assim o determine.

B

Créditos especiais autorizados nos três primeiros meses do exercício financeiro terão vigência até o exercício seguinte, independentemente de reabertura.

C

O exercício financeiro inicia-se em 1º de abril e encerra-se em 31 de março do ano seguinte, conforme prática contábil internacional.

D

A vigência dos créditos extraordinários estende-se até o término do exercício financeiro em que foram abertos, salvo reabertura nos dois primeiros meses do exercício seguinte.

E

As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro cancelam-se automaticamente, não podendo ser inscritas em restos a pagar.

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Q4254147

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254147 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento-programa adota uma estrutura em programas, projetos e atividades, vinculando os recursos aos objetivos e metas governamentais. Sobre a classificação programática e o orçamento-programa, é correto afirmar que:

A

Projetos são ações contínuas que visam à manutenção das atividades de governo e não possuem prazo para alcançar seus objetivos.

B

Programas compreendem um conjunto de ações visando à concretização de objetivos de governo, mensurados por indicadores e metas.

C

Atividades são iniciativas pontuais de duração limitada, destinadas à expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.

D

Programas são classificações meramente contábeis que não guardam relação com o planejamento estratégico.

E

No orçamento-programa, as metas não são quantificadas, pois a avaliação de desempenho é dispensada.

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Q4254135

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254135 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo de gestão do orçamento público envolve fases distintas que vão desde a elaboração da proposta até a avaliação dos resultados. Esse processo é fundamental para assegurar que as prioridades definidas no planejamento sejam observadas e que os recursos sejam aplicados de forma eficiente. A respeito das fases do ciclo orçamentário, indique a alternativa correta.

A

A elaboração da proposta orçamentária é de competência exclusiva do Poder Legislativo, que define as prioridades sem participação do Executivo.

B

A aprovação do orçamento anual pelo Poder Legislativo dispensa a sanção do Chefe do Executivo, pois se trata de ato interno do Parlamento.

C

A execução orçamentária envolve o controle interno, que acompanha a arrecadação das receitas e a realização das despesas, bem como o controle externo exercido pelos tribunais de contas.

D

A avaliação do orçamento é realizada exclusivamente ao final do exercício financeiro e consiste na prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo, sem qualquer análise de resultados.

E

O acompanhamento do orçamento limita-se a verificar a abertura de créditos adicionais, sem analisar a execução das metas previstas.

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Q4254134

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254134 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários visam garantir o equilíbrio, a transparência e o controle das finanças públicas. Entre esses princípios, destacam-se os da anualidade, universalidade, exclusividade e unidade. Considerando esses princípios e o ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anualidade determina que a lei orçamentária tenha vigência igual ao exercício financeiro, geralmente coincidente com o ano civil.

B

O princípio da universalidade permite a criação de orçamentos paralelos, desde que aprovados pelo Congresso Nacional.

C

O princípio da exclusividade autoriza a inclusão de dispositivos estranhos à fixação da despesa na lei orçamentária, como alteração de tributos.

D

O ciclo orçamentário compreende apenas as fases de elaboração, aprovação e execução, não abrangendo o controle e a avaliação.

E

O orçamento-programa consiste em um tipo de orçamento que prioriza a rigidez administrativa e o secretismo dos gastos públicos.

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Q4254129

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254129 Administração Financeira e Orçamentária

A receita pública percorre etapas para se tornar disponibilidade financeira do ente federativo. Embora a doutrina divida essas etapas em quatro estágios (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento), alguns autores consideram apenas três estágios no processo de execução. Acerca dos estágios da receita, indique a alternativa correta.

A

A arrecadação corresponde ao ingresso efetivo dos recursos no tesouro, sendo realizada pelos agentes arrecadadores.

B

No estágio de lançamento, o objetivo é verificar o direito do credor mediante a liquidação do crédito tributário.

C

O recolhimento consiste na previsão da receita, quando se estima a arrecadação para o exercício seguinte.

D

A previsão é o ato de transferir os recursos arrecadados aos cofres públicos, após a dedução de despesas administrativas.

E

A inscrição em dívida ativa ocorre na etapa de recolhimento, quando o contribuinte paga sua obrigação.

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Q4254128

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254128 Administração Financeira e Orçamentária

A execução da despesa pública obedece a estágios sucessivos definidos na Lei nº 4.320/1964. Esses estágios garantem o controle e a correta aplicação dos recursos orçamentários. Sobre os estágios da despesa pública, marque a alternativa correta.

A

O empenho consiste no pagamento efetivo da despesa e encerra o ciclo da execução orçamentária.

B

O pagamento ocorre antes da liquidação, pois representa a formalização do compromisso orçamentário.

C

O empenho é dispensável para despesas de suprimento de fundos, sendo suficiente a liquidação diretamente.

D

A liquidação verifica o direito adquirido pelo credor, determinando o montante a ser pago e constatando o cumprimento das condições para o pagamento.

E

A inscrição em restos a pagar é realizada antes da emissão da nota de empenho.

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Q4254127

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254127 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, define a classificação da receita pública em diversas categorias econômicas. Sobre a classificação da receita pública, de acordo com essa lei, assinale a alternativa corretas.

A

As receitas correntes incluem as operações de crédito e a realização de recursos provenientes da constituição de dívidas.

B

As receitas de capital compreendem as receitas tributárias e patrimoniais, quando destinadas a custear despesas correntes.

C

As receitas de capital não podem ser utilizadas para financiar despesas de capital, pois são classificadas como receitas derivadas.

D

O superávit financeiro do orçamento corrente é classificado como receita corrente, conforme determina a lei.

E

As receitas correntes são provenientes das atividades arrecadatórias do Estado e destinam-se ao custeio das despesas correntes.

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Q4254125

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254125 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual deverá compreender três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social. Cada um desses orçamentos possui abrangência própria e compõe o orçamento público federal. Acerca da estrutura desses orçamentos, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento fiscal abrange apenas as despesas de custeio da seguridade social, razão pela qual suas receitas são vinculadas às contribuições sociais.

B

O orçamento de investimento contempla as empresas em que a União detém participação minoritária sem direito a voto, pois visa incentivar parcerias público-privadas.

C

O orçamento de investimento contém todas as receitas e despesas das empresas privadas que recebem incentivos fiscais federais.

D

O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos ligados à seguridade, incluindo saúde, previdência e assistência social.

E

O orçamento fiscal restringe-se aos fundos especiais e às empresas estatais dependentes, excluindo os órgãos da administração direta.

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Q4254124

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254124 Administração Financeira e Orçamentária

À luz do art. 165 da Constituição Federal, o planejamento governamental é estruturado em três leis de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre esses instrumentos de planejamento e orçamento.

A

O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

B

A LOA define as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte e orienta a elaboração da LDO.

C

A LDO é o instrumento que consolida as ações governamentais de duração continuada e fixa as prioridades para períodos plurianuais.

D

Somente a LOA está sujeita à compatibilidade com o PPA, pois a LDO não precisa observar diretrizes de médio prazo.

E

O PPA prevê as metas fiscais de curto prazo e contém normas sobre alterações na legislação tributária.

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Q4253965

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253965 Administração Financeira e Orçamentária

Desde sua gênese, em 1822 na Inglaterra, o Orçamento Público já passou por diversos modelos/técnicas de elaboração, que variam conforme o foco, a metodologia e os objetivos do planejamento financeiro. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O orçamento clássico (tradicional) concentra-se na alocação de recursos por unidade administrativa e na classificação por elementos de despesa (pessoal, material, serviços etc.), o que facilita o controle contábil, mas dificulta a avaliação de resultados e a vinculação entre gastos e políticas públicas.
( ) O orçamento-programa organiza os recursos a partir de programas, projetos e atividades, com ênfase nos objetivos e metas a serem alcançados. No Brasil, sua adoção foi formalizada inicialmente pela Lei nº 4.320/1964, depois consolidada pelo Decreto-Lei nº 200/1967 e reforçada pela Constituição Federal de 1988, que instituiu o Plano Plurianual (PPA).
( ) O orçamento de base zero pressupõe que todas as despesas devem ser justificadas anualmente, independentemente de execuções passadas. Por essa razão, não exige a definição prévia de metas de desempenho, uma vez que seu foco é exclusivamente a revisão integral dos custos.

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

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Q4253964

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253964 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Consagrando importante determinação denominada a “Regra de Ouro”, cujo propósito principal é evitar o endividamento congênito do Setor Público, a Constituição Federal de 1988 preconiza, no art. 167, III, que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante ________, ressalvadas as autorizadas mediante ________ com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria _________.

A

dos Investimentos / créditos suplementares ou especiais / simples

B

da Amortização da Dívida / créditos suplementares / absoluta

C

das despesas de capital / créditos suplementares ou especiais / absoluta

D

das despesas de capital / créditos extraordinários / qualificada

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Q4253960

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253960 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um marco normativo para a gestão das finanças públicas, impondo condições, limites e instrumentos de controle aos entes da Federação. À luz de suas disposições, assinale a alternativa incorreta.

A

Em decorrência do descumprimento dos limites para despesas com pessoal, o ente federado fica sujeito, entre outras medidas, à vedação do recebimento de transferências voluntárias e à impossibilidade de obter garantia da União ou do Estado em operações de crédito.

B

Para o cálculo da Receita Corrente Líquida – referencial crítico para diversos limites da LRF – devem ser excluídas as parcelas referentes à contribuição previdenciária dos servidores e às receitas de compensação financeira entre diferentes esferas de governo.

C

O descumprimento das metas anuais de resultado primário gera, de forma automática e imediata, a suspensão da criação de cargos, empregos e funções e a proibição de concessão de reajustes remuneratórios no âmbito do ente, restrições que persistem até que a situação fiscal seja regularizada.

D

Como parte do planejamento fiscal responsável, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, destinado a discriminar e avaliar os passivos contingentes e outras ameaças às contas públicas, indicando as providências a serem adotadas caso tais riscos se materializem.

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Q4253958

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253958 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece um rigoroso sistema de controle dos gastos públicos, com regras específicas sobre despesas com pessoal, operações de crédito e instrumentos de transparência. Considerando suas disposições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A contratação de operações de crédito por antecipação de receita é instrumento vedado pela LRF tanto no primeiro quanto no último ano do mandato dos Chefes do Poder Executivo, com o propósito de evitar a criação de passivos que comprometam a sustentabilidade financeira no início e no encerramento da gestão.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui, entre suas atribuições previstas na LRF, o dever de estabelecer mecanismos de contenção de despesas, definindo critérios e forma de limitação de empenho para situações de descumprimento de metas fiscais causado por frustração de receitas.
III. Para fins de monitoramento e transparência, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – que, entre outros elementos, avalia o cumprimento dos limites constitucionais de despesas com pessoal – deve ser elaborado e divulgado pelos entes da Federação com periodicidade quadrimestral.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4253957

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253957 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o sistema de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de estabelecer as prioridades e metas para o exercício seguinte, deve dispor sobre alterações na legislação tributária e na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

É vedada a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para transposições, remanejamentos ou transferências de recursos entre unidades orçamentárias e categorias econômicas.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) consolida três orçamentos distintos: o orçamento fiscal (que abrange todos os órgãos da administração direta e indireta), o orçamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) e o orçamento de investimento das estatais.

D

Caso o projeto da LOA seja vetado, emendado ou rejeitado parcialmente pelo Poder Legislativo, gerando recursos sem despesa correspondente, sua utilização dependerá de nova autorização legislativa, por meio de créditos especiais ou suplementares, assegurando o princípio da legalidade dos gastos públicos.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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