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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Questões Discursivas

Foram encontradas 24.148 questões

Q285215 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios orçamentários.


O princípio orçamentário da programação não poderia ser observado antes da instituição do conceito de orçamento-programa.

Alternativas
Q285214 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.


Se determinado município precisar urgentemente aprovar a autorização legal para a contratação de determinado empréstimo destinado a reformar as escolas locais antes do início do período letivo, tal autorização não poderá ser incluída na LOA, pois essa lei não pode conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas.

Alternativas
Q285213 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.


Se o governo federal homologar o resultado de determinado concurso público em setembro de determinado ano, prevendo a nomeação dos aprovados para janeiro do ano subsequente, mas descobrir-se depois que os recursos necessários para o pagamento dos salários dos novos servidores não foi previsto na lei orçamentária, o órgão encarregado das nomeações poderá pedir a abertura de um crédito extraordinário.

Alternativas
Q285212 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.


Nem mesmo a lei ordinária poderá autorizar a utilização dos recursos arrecadados por meio das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários, bem como do trabalhador e demais segurados da previdência social, para um fim diverso do pagamento de benefícios da previdência, ainda que o país esteja em estado de guerra.

Alternativas
Q285211 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.


O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.

Alternativas
Q285210 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.


Para reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados com a finalidade de incentivar determinado setor produtivo, não é necessário que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Alternativas
Q285209 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, a respeito dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo federal.


O sistema de administração financeira federal não tem por objetivo examinar a pertinência dos gastos ou a sua compatibilidade com os objetivos e metas gerais estabelecidos para o governo federal.

Alternativas
Q285208 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, a respeito dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo federal.


O órgão central do sistema de contabilidade federal também exerce as funções de órgão central do sistema de administração financeira federal.

Alternativas
Q285207 Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em vista que, para atingir seus objetivos, o orçamento deve recorrer a determinadas técnicas de classificação das receitas e despesas, bem como percorrer um rito de elaboração, discussão, aprovação e execução bem delimitado, julgue os itens seguintes, a respeito desse tema.


A despesa orçamentária não efetiva é definida como aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.

Alternativas
Q285206 Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em vista que, para atingir seus objetivos, o orçamento deve recorrer a determinadas técnicas de classificação das receitas e despesas, bem como percorrer um rito de elaboração, discussão, aprovação e execução bem delimitado, julgue os itens seguintes, a respeito desse tema.


A escolha das fontes de recursos que estarão vinculadas a cada programa de trabalho estabelecido no projeto de LOA é feita durante a fase de definição das macrodiretrizes.

Alternativas
Q285205 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.


O poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Nesse caso, a diferença apurada poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares.

Alternativas
Q285204 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.


Se a LOA de determinado município previr receitas e fixar despesas no total de R$ 90 milhões, mas a administração pública verificar, no último trimestre do ano, que a arrecadação de receitas somente atingirá R$ 89 milhões, as despesas desse ente federado terão de ser cortadas para que seu montante total corresponda ao da receita.

Alternativas
Q285203 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.


A LOA não pode consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de qualquer natureza.

Alternativas
Q285202 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.


A exigência de compatibilidade entre o PPA e a LOA não se aplica ao primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, quando os respectivos projetos são analisados simultaneamente pelo Poder Legislativo.

Alternativas
Q285200 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de aspectos relacionados com as funções de governo, julgue os itens que se seguem.


A adequação entre o montante global de despesas e o volume previsto para a arrecadação não deve ser a única preocupação dos formuladores da política fiscal do governo federal.

Alternativas
Q284940 Administração Financeira e Orçamentária

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações e Contratos interferem na gestão dos recursos públicos, refletindo em aspectos Contábeis, orçamentários e patrimoniais, julgue o item.

Uma das exigências para a realização de transferências voluntárias, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias é a existência de dotação específica.
Alternativas
Q283299 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas direcionadas à responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.


A respeito da disciplina estabelecida pela referida lei, considere as seguintes assertivas.


I - A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites máximos da despesa total com pessoal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios em 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.


II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta, ainda que qualificadas como empresas estatais independentes, submetem-se às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.


III - É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão submetido à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal.


É correto APENAS o que se afirma em

Alternativas
Q272339 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir acerca da elaboração da proposta orçamentária.
Desde que aprovada pelos órgãos competentes, é admitida emenda ao projeto de lei de orçamento para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a concessão de auxílios e subvenções.
Alternativas
Q263246 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias
e ao orçamento público, julgue os itens a seguir

Após iniciada a análise do projeto de lei orçamentária anual na comissão mista de orçamento, o presidente da República não poderá mais enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações no projeto.

Alternativas
Q263245 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias
e ao orçamento público, julgue os itens a seguir

A lei de diretrizes orçamentárias estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, por meio da previsão de empréstimos e financiamentos.

Alternativas
Respostas
21041: C
21042: E
21043: E
21044: E
21045: E
21046: C
21047: C
21048: C
21049: C
21050: E
21051: E
21052: E
21053: E
21054: E
21055: C
21056: C
21057: C
21058: E
21059: E
21060: C