A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O

Art.7º da Lei enunciada institui:

Art. 7º O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

§ 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

§ 2º O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

§ 3º Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

§ 4º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Marque SOMENTE os parágrafos que estão em conformidade com o Art.7º.

De acordo com o artigo 11 da Lei n^o 4.320/64, a receita pública pode ser classificada nas seguintes categorias econômicas:

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, quais são os princípios do orçamento público?

A LRF (LC 101 de 2000) trata no artigo 18 de despesa total com pessoal.

“§1^o Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como

(1) ...................................................................................................................... .

§ 2^o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o

(2) .................................................................................................................”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:

Coluna 1

1. Receitas Correntes

2. Receitas de Capital

Coluna 2

( ) Receitas agropecuárias

( ) Receitas com alienação de bens

( ) Receitas com operações de crédito

( ) Receitas de contribuições

( ) Receitas de serviços

( ) Receitas industriais

( ) Receitas patrimoniais

( ) Receitas tributárias

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A LRF (LC 101 de 2000) trata no artigo 50 que, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deverá observar diversas situações.

1. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

2. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

3. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

4. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

5. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

6. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 4320/64, aponte a alternativa INCORRETA:

Considerando os índices definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal como limites máximos a serem respeitados anualmente por Estados e Municípios, assinale a alternativa em que os índices correspondam aos dispositivos regulamentados por essas normas, respectivamente para os indicadores “Gastos com Pessoal/Receita Corrente Líquida” e “Dívida Consolidada Líquida/Receita Corrente Líquida”:

Para que as informações orçamentárias elaboradas pelo Governo Federal, ou seja, as informações dos créditos previstos no Orçamento Geral da União – OGU – sejam registradas no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeiro do Governo Federal) é necessário utilizar o seguinte documento:

Analise as afirmações a seguir:
I. Na classificação orçamentária, o programa constitui o maior nível de agregação das despesas do setor público.
II. O Programa é um Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
III. Os Programas Finalísticos são compostos por ações de governo que resultam em bens e serviços diversos colocados à disposição da coletividade.
IV. A Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001 (e suas atualizações posteriores), padronizou a classificação orçamentária da receita e despesa públicas, visando atender ao disposto no artigo 51 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
V. As operações especiais, embora também contribuam para a manutenção ou expansão das ações de governo, não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Estão corretas apenas as afirmativas

Considerando a legislação que disciplina a elaboração dos Planos, Orçamentos e, bem assim, a prestação de contas dos atos levados a efeito pelos entes da federação, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando a legislação que disciplina a elaboração dos Planos, Orçamentos e, bem assim, a prestação de contas dos atos levados a efeito pelos entes da federação, assinalar a alternativa correta:

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) representam instrumentos do processo de planejamento do setor público brasileiro que passaram a vigorar de forma integrada no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Sobre a integração desses instrumentos, assinale a alternativa correta:

É possível consolidar a Despesa Pública (obtida pela somatória das despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) por:

O Plano Plurianual de Ações – PPA 2012/2015 do governo federal traz modificações ao modelo anterior de PPA, utilizado pela União, com inclusão de

O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988, pode ser excepcionalizado quando:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento dinâmico. Durante seu exercício, alterações podem ser realizadas. Portanto, quais são, respectivamente, os tipos de crédito adicional a ser empregados quando: 1) a despesa prevista na lei orçamentária não obteve a respectiva receita necessária para cobrir o total do gasto? e 2) despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação específica na LOA?

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) emprega alguns documentos fundamentais para sua operacionalização. Nesse sentido, assinale a única opção que corresponde a definição de uma Nota de Dotação:

Os municípios podem receber transferências voluntárias da União. Para tanto, eles devem estar quites com diversas obrigações exigidas pela legislação pertinente. Nesse sentido, NÃO faz parte de uma obrigação listada no Cadastro Único de Convênio (CAUC) do Tesouro Nacional: