Questões de Concurso
Sobre programação orçamentária e financeira em administração financeira e orçamentária
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional do tipo
A duração da vigência dos contratos administrativos é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários,
I. para contratações cujos projetos estejam estabelecidos no plano plurianual.
II. para serviços executados continuamente.
III. para aluguel de equipamentos e de programas de informática.
Está CORRETO o que se afirma em:
Entende-se por receita qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado, direta ou indiretamente, pelos órgãos competentes, e que tenha caráter
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo
ser considerados desvinculados no segundo exercício
subsequente ao de sua arrecadação.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Caso tenha sido realizado um empenho ordinário de
pagamento único, este somente poderá ser incluído em restos
a pagar se não for liquidado até 31 de dezembro do segundo
ano de vigência do crédito.
De periodicidade quadrimestral, o relatório de gestão fiscal deve conter, entre outros, comparativo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária com seus respectivos limites.
Pertencem ao exercício financeiro as receitas com lançamentos realizados nesse exercício.
I. O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67, mas foi implantado definitivamente pela Constituição Federal de 1.988 quando normatizou a matéria orçamentária através do PPA, LDO e do LOA. II. O orçamento programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades.
III. O orçamento programa estabelece de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados a esses objetivos e metas.
Estão corretas as afirmativas:
Entes governamentais podem realizar repasses de recursos públicos a entidades privadas. Exemplo dessa prerrogativa, o Tesouro Nacional pode realizar operação de redesconto, a qual, por sua vez, demanda lei específica, independentemente do prazo que for concedido ao ente privado para liquidação.
Destaques são descentralizações externas que ocorrem entre unidades de órgãos distintos.
Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.
O consumo da dotação orçamentária fixada na lei
orçamentária anual ocorre no momento do pagamento
da despesa, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.
Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a receita
orçamentária classificar-se-á em receitas correntes e
receitas de capital, sendo estas últimas as provenientes
da realização de recursos financeiros oriundos da
constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de
bens e direitos, dos recursos recebidos de outras
pessoas de direito público ou privado, destinados a
atender despesas classificáveis em despesas de capital e,
ainda, o superavit do orçamento corrente.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A execução da programação das despesas de caráter
obrigatório deve ser equitativa e, portanto, atender
igualmente às emendas de todos e de cada um dos
parlamentares, independentemente de sua filiação
partidária.
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