Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), assinale a alternativa correta:

O Controle da Administração pública pode ser conceituado como sendo o poder-dever que o Estado tem para inspecionar, registrar, examinar, fiscalizar os atos administrativos. Esse poder pode ser exercido pela sociedade, pela própria Administração ou pelos demais poderes com a finalidade precípua de zelar pelo interesse público e pelo cumprimento dos demais preceitos constitucionais. A Lei nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito federal, já previa no seu Título VIII normas para o controle da execução orçamentária e até a presente data representa importante documento a ser observado. Assim, tendo em vista essa estrutura de controle idealizada desde a Lei 4320/64, avalie as assertivas a seguir:

I - Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

II - O controle interno da Administração pública pressupõe o controle da execução orçamentária, exercida pelo Poder Legislativo, tendo por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

III - O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Estão corretas as assertivas:

No que concerne ao exercício financeiro, na forma disciplinada pela Lei n^o 4.320/1964, tem-se que os créditos da Fazenda Pública

Suponha que a União tenha instituído, por lei específica, fundo especial de despesa com o objetivo de apoiar inovação tecnológica e desenvolvimento de determinados setores produtivos. Para tanto, destinou ao referido fundo, na forma prevista na lei instituidora, receitas provenientes do licenciamento de patentes. Ocorre que, ao final do exercício financeiro, parcela da referida receita do fundo não foi aplicada, dado o pequeno número de projetos aprovados por seus órgãos gestores, restando recursos financeiros em caixa. De acordo com as disposições da Lei n^o 4.320/1964, tais recursos

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, NÃO se classifica como investimento a dotação para:

Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para a execução de programa legalmente instituído entre as partes, a descentralização ocorrida corresponderá a

Avalie se a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á dos elementos a seguir:

I. Mensagem.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.

O(s) elemento(s) correto(s) é(são):

Correspondem a fonte de recursos que pode ser utilizada para compensar a abertura de créditos adicionais, EXCETO:

O crédito adicional que independe de autorização legislativa prévia, para sua abertura é o:

A dívida fundada compreende os

Em um dado exercício, após a publicação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, a Secretaria de Planejamento (unidade central de programação orçamentária) descentralizou créditos orçamentários para duas fundações mantidas com recursos do município (estas constituem órgãos setoriais contemplados diretamente no orçamento).

Esse tipo de descentralização é denominado:

Quanto à classificação pela Lei Nº 4.320 (Lei do Orçamento) sobre os tipos de receitas e despesas, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, na execução do orçamento, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados dois casos.

Assinale a opção que os apresenta.

Em relação à dívida flutuante e à dívida fundada, assinale a afirmativa correta.