Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso - Página 51

Q920753

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920753 Administração Financeira e Orçamentária

A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de celebrado o contrato. Neste caso, o procedimento adotado

A

está equivocado, pois o empenho só deve ser realizado após firmado o contrato.

B

está correto, porque, havendo procedimento licitatório concluído, já se conhece o valor e a quem pagar.

C

está correto, porque a efetivação de um contrato não é indispensável para o empenho da despesa.

D

está equivocado, porque o empenho só poderá ocorrer concomitantemente com a contratação.

E

está correto, pois o empenho poderá ser alterado até a emissão da nota respectiva.

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Q919997

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q919997 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964, a proposta orçamentária de um ente público municipal para o exercício financeiro de 2018 deve ser composta por tabelas explicativas em que constem, em colunas distintas e para fins de comparação, a

A

despesa fixada nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

B

despesa empenhada nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.

C

despesa paga nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

D

receita recebida nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.

E

receita arrecadada nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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Q919815

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919815 Administração Financeira e Orçamentária

Atenção: Para responder questão, considere a Lei n^o 4.320/1964.

Sobre os créditos adicionais:

A

é vedada a edição de decreto executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares.

B

o produto de operações de crédito pode ser usado como fonte de recurso apenas para o crédito adicional especial.

C

um crédito adicional suplementar, cujo ato de autorização for promulgado em agosto de determinado ano, poderá viger até dezembro do ano seguinte, caso seja reaberto nos limites dos seus saldos.

D

por expressa disposição, somente os créditos especiais e extraordinários possuem hipóteses de exceção à regra da vigência adstrita ao exercício financeiro da abertura do crédito adicional.

E

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados para créditos adicionais especiais ou suplementares.

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Q919814

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919814 Administração Financeira e Orçamentária

Atenção: Para responder questão, considere a Lei n^o 4.320/1964.

Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que

A

o pagamento de despesa anterior à sua regular liquidação tem como exceção legal a natureza do objeto adquirido.

B

o empenho da despesa por estimativa é prática incompatível com o princípio da especificação.

C

o uso da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior, conjugando-se ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas, é admitido para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

D

a vedação à realização de despesas sem o prévio empenho é excetuada por lei para aquelas realizadas sob o regime de adiantamento (suprimento de fundos).

E

os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos em registro próprio como dívida ativa, momento a partir do qual todos os créditos, não importando a origem, adquirem a natureza de dívida ativa tributária.

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Q919811

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919811 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes eventos registrados no encerramento do orçamento referente ao exercício financeiro de 2017, em 31 de dezembro:
I. Despesas empenhadas no total de R$ 5.000.000,00, despesas liquidadas no total de R$ 3.000.000,00 e despesas pagas no total de R$ 2.000.000,00. II. Despesa anulada na data de 30/10/2017, no valor de R$ 200.000,00. III. R$ 5.500.000,00 foi o total das receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2017, sendo R$ 4.000.000,00 correspondentes a tributos lançados no próprio exercício financeiro de 2017 e R$ 1.500.000,00 correspondentes a tributos lançados no exercício financeiro de 2015 e arrecadados por meio de cobrança de créditos da Fazenda Pública que haviam sido inscritos na dívida ativa em 31/12/2016.
Tomando-se por base esses eventos, de acordo com a Lei n^o 4.320/1964,

A

a despesa anulada de R$ 200.000,00 reverte à dotação orçamentária do exercício de 2017.

B

os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2015, ano do lançamento dos tributos.

C

a diferença de R$ 1.000.000,00 entre o total das despesas liquidadas e o total das despesas pagas será considerada como “despesas de exercícios encerrados”.

D

os restos a pagar do exercício de 2017 correspondem a R$ 2.000.000,00.

E

os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2016, ano da inscrição em dívida ativa.

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Q919692

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q919692 Administração Financeira e Orçamentária

Um dado Ministério do Governo Federal conseguiu obter autorização legal que permite acesso a uma operação de crédito que viabilizará projeto estratégico. Para tanto, fará uso de crédito adicional especial com finalidade precisa, por não existir dotação específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei n^o 4.320/1964,

A

seu uso estará restrito a uma vigência de aproximadamente 60 dias caso o ato de autorização legislativa para abertura do crédito seja promulgado nos últimos 2 meses do exercício, devido à aplicação da regra de que o crédito possui vigência no próprio exercício financeiro.

B

por serem créditos derivados de operação de crédito, dispensa-se a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

C

a regra de que as operações de crédito não devem exceder o montante das despesas de capital pode ser ressalvada no caso de créditos especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.

D

o projeto de lei relativo ao crédito especial será apreciado apenas no Senado Federal, na forma do seu regimento.

E

caberá à Comissão Permanente da Câmara dos Deputados examinar o projeto de lei do crédito especial e, no caso de aprovação, promulgar o ato de autorização.

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Q919691

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q919691 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor da área de orçamento procedeu da seguinte maneira:
I. Classificou como “despesa de capital” na categoria econômica “investimentos” a dotação para aquisição de título representativo do capital de empresa já constituída, cuja operação não importa aumento de capital. II. Classificou como “receita corrente” a conversão, em espécie, de bens e direitos. III. Ao classificar dotação para “despesa com material permanente”, considerou-o como sendo aquele com duração superior a 2 anos. IV. Classificou como “subvenção social” dotação para transferência destinada a cobrir despesas de custeio de instituição pública de caráter cultural.
Está de acordo com a Lei n^o 4.320/1964 o que consta APENAS de

A

III e IV.

B

I.

C

I e II.

D

IV.

E

II e III.

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Q918288

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q918288 Administração Financeira e Orçamentária

Nota de empenho é o instrumento

A

mediante o qual o funcionário público se compromete a agir com eficiência e dedicação.

B

que cria, para o órgão público, a obrigação de pagamento pela realização de uma despesa.

C

que normaliza a execução de ato anterior, pormenorizando áreas de entendimento.

D

pelo qual empregadores e empregados entram em acordo sobre condições de trabalho.

E

que, emanado da autoridade competente, determina o cumprimento de despacho ou sentença.

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Q917939

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q917939 Administração Financeira e Orçamentária

As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando é efetuada movimentação de parte do orçamento. Acerca desse instrumento, considere os itens a seguir:

I. São operacionalizadas por meio de transferências e transposições.

II. Devem manter as classificações institucional, funcional, programática e econômica da despesa.

III. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias.

IV. Quando ocorrem entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente são denominadas provisão.

Está correto somente o que se afirma em:

A

I e II;

B

I e IV;

C

II e III;

D

III e IV;

E

II, III e IV.

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Q917416

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917416 Administração Financeira e Orçamentária

O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos orçamentários, de modo permanente, ao que ele chama de “setor de tecnologia e inovação empreendedora”, com a finalidade de estimular a geração de negócios, renda e emprego no Município. Diante desse quadro, a ação e o instrumento financeiro mais adequados a serem utilizados pelo Prefeito, com essa finalidade, é

A

a publicação de um decreto vinculando parcela das receitas de impostos geradas com a instalação de novos negócios no Município a ações voltadas a políticas públicas para o setor alvo.

B

o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei criando fundo municipal, o qual terá como receita percentual a ser vinculado das receitas do município, respeitada a vedação à vinculação de impostos.

C

o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei criando fundo municipal, o qual terá como receita permanente percentual a ser vinculado das receitas de impostos do município.

D

a publicação de um decreto concedendo redução da alíquota do imposto sobre serviços para os setores a serem incentivados.

E

o envio anual à Câmara de Vereadores de projeto de lei orçamentária contendo dotações específicas ligadas às ações públicas de incentivo ao setor.

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Q917179

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q917179 Administração Financeira e Orçamentária

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal Regional do Trabalho constatou, em novembro de 2017, que seria necessária a abertura de crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 para reforço da dotação orçamentária referente a auxílio-moradia a agentes públicos. Assim, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional utilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho foi

A

autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Legislativo, sendo sua vigência adstrita aos exercícios financeiros de 2017 e 2018.

B

autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo, sendo sua vigência adstrita aos exercícios financeiros de 2017 e 2018.

C

autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo, sendo sua vigência adstrita ao exercício financeiro de 2017.

D

aberto por decreto do Poder Executivo, que dele deu imediato conhecimento ao Poder Legislativo, sendo sua vigência adstrita ao exercício financeiro de 2017.

E

aberto por decreto do Poder Executivo, que dele deu imediato conhecimento ao Poder Legislativo, sendo sua vigência adstrita aos exercícios financeiros de 2017 e 2018.

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Q917178

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q917178 Administração Financeira e Orçamentária

Considere hipoteticamente que em abril de 2018, um determinado Tribunal Regional do Trabalho arrecadou R$ 350.000,00 referentes a receitas imobiliárias (Exploração do Patrimônio Imobiliário) e empenhou R$ 900.000,00 com o planejamento e a execução de obras. De acordo com as determinações da Lei n^o 4.320/1964, a receita arrecadada e a despesa empenhada pelo Tribunal Regional do Trabalho, em abril de 2018, devem ser classificadas, respectivamente, como

A

Receitas de Capital − Alienação de Bens e Despesas Correntes − Despesas de Custeio.

B

Receitas Correntes − Receita Patrimonial e Despesas de Capital − Investimentos.

C

Receitas de Capital − Alienação de Bens e Despesas de Capital − Investimentos.

D

Receitas Correntes − Transferências Correntes e Despesas Correntes − Despesas de Custeio.

E

Receitas de Capital − Receita Patrimonial e Despesas Correntes − Inversões Financeiras.

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Q914208

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q914208 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

A

unidade, totalidade e exclusividade.

B

unidade, universalidade e anualidade.

C

anualidade, legalidade e objetividade.

D

legalidade, exclusividade e exatidão.

E

publicidade, totalidade e exclusividade.

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Q910928

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno |

Q910928 Administração Financeira e Orçamentária

Do ponto de vista da Lei n° 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange

A

o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários apenas.

B

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

C

a fixação das receitas públicas do período.

D

a definição de normas para o controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, que se dará de forma subsequente, na prestação de contas ao Tribunal de Contas pertinente.

E

várias entidades, como agências reguladoras e supervisoras, entidades de auditoria, comissões do poder legislativo, que são tidas como responsáveis pelo controle da execução orçamentária, conforme esta lei.

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Q909477

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Contador |

Q909477 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à elaboração do projeto de Lei do Orçamento previsto na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, é incorreto afirmar:

A

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

B

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

C

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

D

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

E

Uma vez aprovado, não se admitirá qualquer tipo de emendas ao projeto de Lei de Orçamento.

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Q908882

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Contador |

Q908882 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 41 da Lei Nº 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em três tipos. Eles devem ser abertos por decreto do Poder Executivo e submetidos ao Poder Legislativo correspondente. Então, analise as seguintes informações sobre esses tipos de créditos adicionais:
I. Os especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A abertura desse tipo de crédito adicional não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. II. Os suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é um recurso que pode ser disponibilizado para fins de abertura de créditos suplementares. III. Os extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
A partir dessa análise, assinale a alternativa que indica as afirmações plenamente CORRETAS.

A

I e III

B

II e III

C

I, II e III

D

I e II

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Q908880

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Contador |

Q908880 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos termos do Art. 92, da Lei Nº 4.320/64, analise os itens a seguir sobre a dívida flutuante.
I. Os restos a pagar, incluídos todos os serviços da dívida II. Os serviços da dívida a pagar III. Os depósitos IV. Os débitos de tesouraria
Logo, a dívida flutuante compreende CORRETA e plenamente os seguintes itens:

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q908873

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Contador |

Q908873 Administração Financeira e Orçamentária

Na classificação orçamentária da despesa (4.4.90.49), o quinto e o sexto dígitos indicam que houve

A

auxílio-alimentação.

B

subvenções econômicas.

C

auxílio-transporte.

D

subvenções sociais.

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Q903942

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q903942 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as receitas e despesas públicas, assinale a alternativa correta:

A

despesa pública se dá pela aplicação dos recursos estatais e privados, em dinheiro, com a finalidade de custear apenas os serviços públicos necessários para a manutenção estrutural do respectivo ente público

B

as receitas públicas subdividem-se em correntes (são as destinadas as despesas correntes, ou seja, todas aquelas que não geram majoração do patrimônio do ente público); e de capital (são as destinadas a cobrir as despesas de capital a título de investimentos, criando acréscimo ao patrimônio público)

C

as despesas não estão previstas na Lei Orçamentária, diante da discricionariedade do administrador em eleger, a seu critério, quais as despesas irá assumir

D

as receitas públicas são auferidas apenas por meio da arrecadação de tributos

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Q902109

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902109 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) , analise as assertivas:

I - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, autorização específica presente.

II- A proibição de aquisição de veículos de representação, constante na lei de diretrizes orçamentárias vigente, em face da autonomia administrativa e financeira dos Poderes da República, não vincula o Poder Judiciário.

III- De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de dispor sobre alterações na legislação tributária.

Assinale a alternativa correta:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas a afirmativa II estiver correta.

E

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

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