Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Segundo o princípio orçamentário da universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar.
Entre os princípios orçamentários contemplados pela legislação brasileira, o princípio da universalidade diz que o orçamento deve:
O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento de cada um dos entes da Federação deve ser elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano anterior ao da sua execução.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.
Em razão do princípio da universalidade, o valor recebido referente à multa aplicada pela ANTAQ somente será registrado como receita do exercício corrente se houver previsão dessa multa na lei orçamentária anual.
Coluna 1
1. Presença constante de uma pessoa jurídica de direito público.
2. Atividade de conteúdo econômico.
3. Conteúdo monetário.
4. A instrumentalidade da atividade financeira.
Coluna 2
( ) Está fora da atividade financeira, a captação de outras coisas que não seja dinheiro propriamente dito, tais como Bens ou Serviços.
( ) A atividade financeira é um instrumento destinado a arrecadar os meios financeiros e direcioná-los para a concretização dos referidos fins.
( ) Pode ser entre órgãos públicos. Ou entre órgãos públicos e órgãos privados.
( ) De conteúdo econômico que disciplina a captação, guarda e dispêndio dos recursos públicos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
1. Anualidade
2. Cumulatividade
3. Equilíbrio
4. Irretroatividade
5. Exclusividade
6. Especialização
7. Igualdade
8. Isonomia
9. Publicidade
10. Seletividade
11. Unidade
12. Uniformidade geográfca
13. Universalidade
14. Vedação ao confisco
Assinale a alternativa que apresenta todos os princípios orçamentários.
1. O princípio da Universalidade estabelece que as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual.
2. De acordo com o princípio do Equilíbrio, a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
3. Pelo princípio do Orçamento Bruto, as parcelas das receitas e das despesas devem ser incluídas no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.