Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso - Página 75

Q389008

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo |

Q389008 Administração Financeira e Orçamentária

É um conceito geralmente aceito do princípio do orçamento bruto:

A

Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer em seus valores brutos, com todas as deduções previstas em lei.

B

Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

C

Todas as parcelas da despesa devem aparecer em seus valores brutos, com todas as deduções previstas em lei.

D

Todas as parcelas somente da receita devem aparecer em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

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Q388731

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q388731 Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade

A

obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual - LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

B

veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

C

delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

D

estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

E

determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q388650

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Administração |

Q388650 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. Para nortear as práticas orçamentárias, existe um conjunto de premissas ou regras caracterizado como princípios orçamentários. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que afirma que todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.

A

Princípio da unidade orçamentária.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio do orçamento bruto.

D

Princípio da universalidade.

E

Princípio do equilíbrio.

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Q388382

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Contador |

Q388382 Administração Financeira e Orçamentária

A seleção dos objetivos que se procuram alcançar, assim como a determinação das ações que permitam atingir tais fins e o cálculo e a consignação dos recursos humanos, materiais e financeiros, para a efetivação dessas ações, é o que estabelece o Princípio Orçamentário da :

A

Unidade.

B

Anualidade.

C

Programação

D

Universalidade.

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Q387357

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Contabilidade |

Q387357 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) estabelece que a concessão de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras exigências, prever medidas de compensação. Acerca desse assunto assinale a alternativa correta.

A

As medidas compensatórias devem obrigatoriamente resultar no aumento de receita por meio da criação de novos impostos.

B

A renúncia de receita decorrente de cancelamento de débito de qualquer valor deverá ser compensada por meio da majoração da alíquota do imposto que deu origem ao débito cancelado.

C

As medidas compensatórias por meio do aumento de receita, resultante da criação de novos tributos ou contribuições, estão sujeitas ao princípio da anterioridade.

D

Não se enquadram, nas hipóteses de renúncia de receita, o subsídio e o crédito presumido.

E

A medida que conceder incentivo de natureza tributária deverá estimar o impacto orçamentário-financeiro no ano em que tiver início o benefício e no ano seguinte.

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Q386092

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Técnico de Contabilidade |

Q386092 Administração Financeira e Orçamentária

Solicitou-se à Procuradoria Jurídica a inclusão no Projeto de Lei do Orçamento de matéria pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social, referente ao aumento da alíquota de contribuição patronal, aumentando, dessa forma, a despesa de obrigações patronais. Essa decisão infringiu o Princípio Orçamentário do(a)

A

Unidade.

B

Equilíbrio.

C

Exclusividade.

D

Universalidade.

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Q386089

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Técnico de Contabilidade |

Q386089 Administração Financeira e Orçamentária

Um orçamento, ao ser elaborado, apresentou-se incoerente nas definições entre ações, programas, subfunções e funções, deixando confuso o planejamento orçamentário desse ministério. Consequentemente, um cidadão leigo enfrentará dificuldade em compreender o plano de governo desse gestor público. Essa falha infringiu o Princípio Orçamentário da :

A

Clareza.

B

Unidade.

C

Exclusividade.

D

Universalidade.

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Q386088

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Técnico de Contabilidade |

Q386088 Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração de um orçamento, foram constatadas, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, metas na alienação de um imóvel na construção de um prédio do Ministério Público para o exercício financeiro de 2015. Contudo, não foi incluído no projeto de lei o elemento de despesa aquisição de imóveis. Qual o princípio que dispõe ser necessário constar no orçamento público todas as receitas e despesas públicas orçamentárias?

A

Clareza.

B

Anualidade.

C

Exclusividade.

D

Universalidade

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Q385993

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q385993 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.

B

A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.

C

De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam expressamente a instituição de fundos e a realização de operações de crédito.

E

O princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil, visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.

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Q383338

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Contador |

Q383338 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários são premissas básicas ou linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução do orçamento público. Em relação aos Princípios Orçamentários, é INCORRETO afirmar que o:

A

Princípio da Universalidade dispõe que a Lei Orçamentária pode ser editada por meio de decreto legislativo.

B

Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, um por exercício financeiro, com todas as receitas e despesas.

C

Princípio da Anualidade ou Periodicidade estatui que o orçamento deve ser elaborado pelo período correspondente a um exercício financeiro.

D

Princípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, observado o disposto no §8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

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Q381805

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381805 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.

B

O princípio orçamentário da não vinculação da receita é integralmente previsto pela literalidade da Constituição Federal.

C

De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.

D

O princípio da equidade ressalta a função social do orçamento público, em que todos são igualmente responsáveis pelo financiamento dos gastos orçamentários.

E

A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.

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Q380857

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |

Q380857 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público e do papel do Estado nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Para evitar dupla contagem, os registros das receitas e despesas na lei orçamentária anual (LOA) devem ser realizados pelos seus valores líquidos, abatendo os impostos e as taxas.

Certo

Errado

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Q377031

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Contador |

Q377031 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos orçamentos da União, aos projetos de leis em matéria de orçamento, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos créditos orçamentários, julgue os itens de 38 a 40.

A Constituição Federal de 1988 (CF) veda a vinculação da receita de tributos e contribuições de competência federal a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação de alguns impostos, elencados em rol taxativo, para as finalidades estabelecidas no texto constitucional.

Certo

Errado

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Q375819

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q375819 Administração Financeira e Orçamentária

Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante e são resultantes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). A previsão desse tipo de operação de crédito na Lei Orçamentária Anual - LOA configura exceção ao princípio orçamentário da

A

Unidade.

B

Universalidade.

C

Anualidade.

D

Exclusividade.

E

Discriminação.

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Q374976

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Técnico em Planejamento, Orçamento e Finanças - Ciências Contábeis |

Q374976 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio que orienta a elaboração do orçamento e sua execução, determinando que o orçamento conterá todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera de governo é o princípio da.

A

entidade

B

universalidade

C

anualidade.

D

anterioridade.

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Q373966

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Técnico em Planejamento, Orçamento e Finanças - Administração |

Q373966 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que dispõe que nenhum recurso oriundo de imposto possa ser reservado ou comprometido para atender a gastos determinados é o princípio ;

A

da publicidade

B

da não afetação das receitas

C

do equilíbrio orçamentário

D

da exclusividade

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Q372406

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q372406 Administração Financeira e Orçamentária

Para cumprir com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o chefe do Poder Executivo de um município brasileiro decidiu incluir na Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina o critério de limitação de empenho de despesas não obrigatórias por unidade orçamentária, caso seja verificado que a arrecadação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere o princípio orçamentário

A

da universalidade.

B

do orçamento bruto.

C

da exclusividade.

D

da anualidade.

E

da unidade.

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Q371888

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Administrador |

Q371888 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca de orçamento público e planejamento, julgue os itens a seguir.

Na contabilização do total de receitas, deduzir o valor a ser inscrito na dívida ativa tributária da União descumpre o princípio orçamentário da programação.

Certo

Errado

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Q370125

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370125 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte assertiva:

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da

A

universalidade.

B

não-afetação.

C

anualidade.

D

exclusividade.

E

especialização.

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Q362865

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362865 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de créditos adicionais ao orçamento até determinado valor.

Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da

A

prudência.

B

legalidade.

C

legitimidade.

D

exclusividade.

E

oportunidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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