Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:

O tema central da questão aborda os princípios orçamentários, que são diretrizes fundamentais para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Esses princípios consistem em normas que garantem a organização e transparência da administração financeira do Estado.

Alternativa Correta: C

A alternativa C é correta ao afirmar que "não conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa" refere-se ao cumprimento do princípio da exclusividade. Este princípio determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se restringir a tratar apenas de receitas e despesas, evitando a inclusão de assuntos alheios. Isso é importante para manter o foco e a clareza no planejamento financeiro do governo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Unidade: A afirmação está incorreta porque descreve o princípio da universalidade, não da unidade. O princípio da unidade indica que o orçamento deve ser único para cada exercício financeiro, consolidando todas as receitas e despesas.

B - Exclusividade: Esta definição está errada. O texto fala sobre a vedação de vinculação de receitas, que é uma exceção dentro do princípio da não afetação, e não o princípio da exclusividade.

D - Legalidade: A alternativa apresenta uma confusão de conceitos. O princípio da legalidade refere-se à necessidade de que todas as receitas e despesas públicas estejam autorizadas por lei. A delimitação do exercício financeiro, coincidindo com o ano civil, está correta mas não se relaciona com este princípio.

E - Universalidade: Esta opção está incorreta pois descreve o princípio da unidade, que indica a integração do orçamento em um único documento legal. O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento.

Compreender os princípios orçamentários é fundamental para interpretar corretamente questões sobre orçamento público. Lembre-se sempre de associar cada princípio à sua definição específica.

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Gab. C

Colocando em ordem temos:

Letra C. 

Lembrando que permite apenas duas exceções: I - Autorização de créditos suplementares. II - Contratação de operações de créditos, inclusive por ARO.

Caros amigos, lembremos que o princípio da não vinculação/afetação de receitas é voltado apenas para IMPOSTOS e nunca para taxas/contribuições.

Avante............................

LETRA C

Princípio da EXclusividade -> não conterá dispositivo EXtranho (forçado , mas ajuda kk)

RELEMBRANDO:

1) CRÉDITO AD SUPLEMENTARES = EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

2) CRÉDITO AD ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO = EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

GAB C