Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Assinale a opção que indica o princípio orçamentário violado na hipótese apresentada.
Um analista judiciário − especialidade contabilidade do TRT da 23ª Região foi incumbido de analisar a proposta orçamentária do Tribunal para 2016. Para tanto, sabe que o orçamento
I. não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a serviços de terceiros.
II. conterá todas as receitas e despesas.
III. não conterá matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, consideradas as exceções legais.
IV. deve ser fundamentado em uma única política orçamentária.
V. deve compreender um único período orçamentário.
Considerando essas orientações, os itens
De acordo com o princípio da universalidade orçamentária, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
No Brasil, para determinado período do ano civil, cada ente da
Federação deve possuir um orçamento para as receitas e um
orçamento para as despesas.
Considere as afirmações propostas:
I. Os Princípios Orçamentários são preceitos que deverão ser observados na elaboração da proposta orçamentária.
II. A Lei Orçamentária deverá conter apenas matérias financeiras, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
III. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
IV. A Lei Orçamentária consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
No que tange aos princípios orçamentários: