Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas, possibilitando o controle sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público, é o princípio
Qual alternativa NÃO contém ao menos um princípio orçamentário?
I. O princípio do orçamento bruto reconhece que a maioria das suas receitas e despesas deverão contar na Lei do Orçamento pelos seus valores totais, sendo permitidas algumas deduções.
II. Pelo princípio da Universalidade, deverá ser excluído estimativas estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa.
III. O período de um ano para o orçamento é respeitado pelo princípio da anualidade.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Por exemplo:
1 - É vedada, na lei do orçamento anual do Município, a vinculação de receitas do IPTU às despesas relativas à pavimentação das vias públicas municipais.
2 – É vedada a inclusão, na lei do orçamento anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Essas vedações obedecem, respectivamente, aos Princípios:
No que concerne aos princípios orçamentários, relacione os princípios da primeira coluna, com as características a eles relacionadas, contempladas na segunda coluna e em seguida assinale a alternativa correta.
1. Não afetação
2. Especialização
3. Exclusividade
4. Equilíbrio
5. Universalidade
( ) É vedada a autorização de despesas globais destinadas a atender vários tipos de despesas.
( ) O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera do governo.
( ) Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
( ) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária.
( ) O montante da receita autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
A sequência correta é:
A Constituição Federal estabelece que o orçamento é anual. A anuidade também aparece expressamente na Lei nº 4320/1964, que determina que a lei orçamentária obedeça ao princípio da anuidade.
PORQUE
É outro instrumento de controle. A periodicidade da autorização obriga os responsáveis pela execução do orçamento a manterem diálogo constante com o legislativo e com a sociedade.
A respeito dessas duas afirmativas, é CORRETO afirmar que:
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
Em decorrência da inconstância na publicação dos
instrumentos orçamentários legais, o princípio da publicidade
não tem sido formalmente cumprido pela administração
pública federal.
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