Questões de Concurso Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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Q2093817 Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração da Lei Orçamentária Anual é regida por princípios, dentre os quais há aquele que estabelece que o montante das despesas fixadas não poderá ser superior ao das receitas previstas, com especial atenção à relação entre operações de crédito e despesas de capital. Trata-se do:
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Q2054444 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público também conhecido como LOA (Lei Orçamentária Anual) em sua elaboração precisa estar em consonância com as normas vigentes e com seus princípios orçamentários. Ao elaborar o orçamento, o gestor público não poderá inserir matéria estranha a previsão de receita e fixação de despesas. Assinale corretamente a assertiva que indica o princípio orçamentário que o enunciado da questão se refere.
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Q2054293 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários, são regras básicas estabelecidas por normas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e também pela doutrina, que devem ser observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e controle do Orçamento Público) por todos os poderes de todos os entes federados. Assinale corretamente o conceito do princípio orçamentário da universalidade:
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Q2049111 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política é o da: 
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Q2029533 Administração Financeira e Orçamentária
Considere a seguinte situação hipotética:
O prefeito do município de Verbena solicitou a um analista técnico municipal o motivo pelo qual o orçamento com a previsão de receitas e a fixação de despesas da Fundação Municipal de Esportes, entidade instituída e mantida pelo poder público municipal, está contido na lei orçamentária anual do município.
O analista técnico justificou ao prefeito que a inclusão ocorre em respeito ao princípio orçamentário da:
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Q2021459 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
A alternativa que contém apenas princípios orçamentários é: 
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Q2018113 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
I O princípio da não afetação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa específica, embora a CF apresente exceções a esse princípio.
II O princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no texto da lei orçamentária anual; no entanto, constitui exceção a esse princípio a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos, prevista no inciso X do artigo 37 da CF.
III Segundo o princípio da unidade, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal, dentro de cada esfera federativa: a lei orçamentária anual.
IV O princípio da anualidade delimita o período a que se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas na lei orçamentária anual. No Brasil, cada ente da Federação pode estipular livremente esse período em sua constituição estadual (ou lei orgânica).
Assinale a alternativa correta. 
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Q2015418 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é um dos instrumentos de gestão de maior relevância. É usado por todos as instâncias do setor público para organizar os seus recursos financeiros. Inicialmente a intenção era apenas de controlar as finanças públicas, e, com a evolução, vem incorporando novas instrumentalidades. Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:
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Q1997443 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento púbico é regido por princípios orçamentários, e entre eles há um que estabelece que: ‘’não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa’’. Trata-se do:
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Q1996070 Administração Financeira e Orçamentária
“O controle dos gastos públicos se orienta por uma série de princípios, de acordo com as disposições legais que o institui e o rege. O princípio da ___________________ estabelece que as ações devem ser implementadas sem que se permita intromissão de questões de ordem política no desenvolvimento das atividades.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Q1992421 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio do orçamento bruto determina a inclusão de receitas e despesas
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Q1991899 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários foram desenvolvidos e implementados na legislação brasileira gradualmente, à medida que os legisladores verificavam situações que criavam margem para eventuais impropriedades no processo de elaboração e aprovação do orçamento público.
Considerando o exposto, o princípio implementado visando a combater as caudas orçamentárias, nas quais matérias estranhas eram colocadas nos projetos de lei orçamentária com o objetivo de se aproveitar de seu procedimento especial de aprovação, é o princípio da
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Q1990034 Administração Financeira e Orçamentária
Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do art. 165), a Lei do Orçamento Anual não pode tratar de assuntos como o porte e a posse de armas, tampouco sobre questões relacionadas à interrupção da gravidez. Essa vedação se deve a um dos princípios orçamentários, o Princípio da: 
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Q1989943 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário da universalidade, que deve ser obedecido por todos os entes da Federação, determina que
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Q1988087 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as leis de diretrizes orçamentárias, o orçamento que abrange as entidades e órgãos a ela vinculados (saúde, previdência e assistência social) da administração direta e indireta, assim como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, é o:
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Q1985469 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos
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Q1984898 Administração Financeira e Orçamentária

Ao longo do tempo, os princípios orçamentários, que surgiram do esforço de planejar e orçar a ação pública, foram consagrados pela legislação e pela doutrina. Um dos resultados do processo de consolidação dos princípios orçamentários é possibilitar a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada.

Esse cenário permite uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas e decorre do princípio da:

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Q1983875 Administração Financeira e Orçamentária
Observe a afirmativa a seguir: “Toda despesa leva o gestor público a analisar seu impacto (para o exercício em que ocorrer e os dois seguintes), observando, sobretudo, sua adequação orçamentária. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”. Tal afirmativa diz respeito ao princípio da(do):
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Q1983368 Administração Financeira e Orçamentária
A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a concessão de contragarantia à União, mediante afetação de receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do princípio orçamentário  
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Q1983142 Administração Financeira e Orçamentária
O prefeito de um município, ao enviar uma proposta orçamentária ao Poder Legislativo Municipal que não contemple as estimativas de receitas, tratando apenas da fixação das despesas, comete uma evidente violação ao princípio
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Respostas
601: D
602: D
603: D
604: B
605: E
606: C
607: B
608: D
609: B
610: D
611: A
612: D
613: A
614: B
615: C
616: E
617: D
618: B
619: D
620: E