Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso - Página 30

Q2039197

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q2039197 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.

Conforme o princípio do orçamento bruto, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Certo

Errado

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Q4047463

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Auditor de Contas Públicas |

Q4047463 Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração do orçamento público é necessário que algumas normas sejam observadas, como os princípios orçamentários básicos.

Assinale a alternativa que apresenta as características do princípio da universalidade:

A

Todas as receitas, assim como todas as despesas, precisam ser incorporadas pela lei orçamentária. Desta forma, nenhuma instituição pública pode deixar de elaborar o orçamento, nem pode deixar de registrar suas receitas e despesas.

B

As receitas e as despesas devem ser registradas na lei orçamentária anual pelo valor total e bruto, sem quaisquer deduções.

C

Fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

D

Delimita o exercício financeiro orçamentário, coincidindo com o ano civil.

E

Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q4047460

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Auditor de Contas Públicas |

Q4047460 Administração Financeira e Orçamentária

Marque a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que orienta que as receitas e as despesas devem ser registradas contabilmente em seus totais, sem deduções.

A

Discriminação.

B

Unidade.

C

Universalidade.

D

Especificação.

E

Orçamento Bruto.

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Q3999035

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999035 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público (MCASP, 2022). Analise o princípio descrito a seguir:

"Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)".

A descrição acima refere-se ao princípio da:

A

Unidade ou totalidade.

B

Universalidade.

C

Anulidade ou periocidade.

D

Legalidade.

E

Transparência.

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Q3993054

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Administração |

Q3993054 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo alertava, em 1983, o ex-ministro Mario H. Simonsen, “o atual sistema de orçamentos múltiplos, o fiscal, o monetário e o das estatais, é um convite à despesa e ao déficit” (J. Giacomoni. Orçamento público. 14.ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 65).
A afirmação do ex-ministro exposta no fragmento de texto anterior ressalta a importância do princípio orçamentário da

A

totalidade.

B

universalidade.

C

exclusividade.

D

periodicidade.

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Q3983518

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Administrador |

Q3983518 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Pode-se dividir em duas categorias distintas: os princípios orçamentários clássicos (ou tradicionais) e os princípios orçamentários modernos (ou complementares). Os princípios orçamentários clássicos são aqueles cuja consolidação deu-se ao longo do desenvolvimento do orçamento (desde a Idade Média, até meados do Século XX). Marque a alternativa que contém a definição do Princípio Orçamentário Clássico da Exclusividade.

A

Indica que os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. A execução das despesas sem a correspondente arrecadação no mesmo período acarretará, invariavelmente, resultados negativos, comprometedores para o cumprimento das metas fiscais, que serão verificadas até o final do exercício.

B

Orienta que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem reforçar esse princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.

C

Determina que todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos. Esse princípio também está previsto na Lei nº 4.320, de 1964, no art. 6º, que veda qualquer dedução dos valores de receitas e despesas que constem dos orçamentos.

D

Estabelece que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas. Esse princípio está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição, incluindo, ainda, sua exceção, haja vista que a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorizações para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

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Q3972642

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3972642 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o orçamento público no Brasil, é correto afirmar que ele se reveste de diversas formalidades legais e a sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente em lei específica que “estima a receita e fixa despesa” para um determinado exercício. Em função dessa característica, as despesassó poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento.
Tendo como base a assertiva acima, escolha a opção correta:

A

Pode-se complementar que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

B

O orçamento público não é entendido como um instrumento que apresenta múltiplas funções.

C

As despesas não precisam ser previstas no orçamento público para serem pagas.

D

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecido somente o princípio de unidade.

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Q3729848

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Contador |

Q3729848 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento púbico, assinale a alternativa em que o instrumento de planejamento não cumpre o princípio da anualidade.

A

Orçamento Fiscal.

B

Lei Orçamentária.

C

Orçamento da Seguridade.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Orçamento das Estatais.

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Q3046002

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Contador |

Q3046002 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas. Assinale a alternativa que relaciona corretamente os princípios:

I. Princípio que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. Princípio que determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

III. Princípio que obriga a registrarem receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

IV. Princípio que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A

I – Legalidade; II – Transparência; III – Universalidade; IV – Unidade ou totalidade.

B

I – Anualidade; II – Transparência; III – Legalidade; IV – Unidade ou totalidade.

C

I – Universalidade; II – Transparência; III – Orçamento bruto; IV – Unidade ou totalidade.

D

I – Unidade ou totalidade; II – Orçamento bruto; III – Transparência; IV – Universalidade.

E

I – Universalidade; II – Legalidade; III – Anualidade; IV – Unidade ou totalidade.

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Q2544277

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Administrador |

Q2544277 Administração Financeira e Orçamentária

Um administrador acabara de ser nomeado para atuar em uma entidade pública municipal. Na sua primeira semana de trabalho, recebeu um treinamento sobre orçamento público, de maneira que anotou as seguintes informações:
I. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária financeira. II. A fixação de despesa não pode ser superior à previsão de receitas. III. Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
Tendo em vista os princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os princípios que correspondem às anotações realizadas pelo administrador.

A

Universalidade, prudência e exclusividade.

B

Exclusividade, universalidade e não afetação das receitas.

C

Universalidade, unidade e equilíbrio.

D

Exclusividade, orçamento bruto e não afetação das receitas.

E

Exclusividade, equilíbrio e não afetação das receitas.

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Q2408461

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Contador |

Q2408461 Administração Financeira e Orçamentária

A função orçamentária que visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camada mais pobres da população é aquela denominada:

A

estabilizadora

B

alocativa

C

distributiva

D

participativa

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Q2408277

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Provas: SELECON - 2022 - IF-RJ - Administrador | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais | SELECON - 2022 - IF-RJ - Tecnólogo/Formação - Recursos Humanos |

Q2408277 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que veda a inclusão na lei do orçamento de normas relativas a outros campos jurídicos, estranhos a previsão da receita e fixação da despesa é o da:

A

uniformidade

B

exclusividade

C

especificação

D

universalidade

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Q2398988

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Social do CRAS |

Q2398988 Administração Financeira e Orçamentária

Constitui um dos princípios do orçamento público:

A

Legalidade: A arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização executiva.

B

Exclusividade: O orçamento público deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.

C

Anualidade: O orçamento público deve ser elaborado pelo período de dois anos, coincidente com o ano civil.

D

Flexibilidade: Possibilidade de ajuste na execução do orçamento público às contingências operacionais e à disponibilidade efetiva de recursos.

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Q2372561

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372561 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre os princípios orçamentários, o princípio da unidade ou da totalidade determina que

A

cada ente federado deve possuir apenas um orçamento que consolide todas as receitas e despesas da Administração Pública daquele ente.

B

as previsões de despesas devem atender a um único modelo, que facilite a fiscalização do Poder Legislativo e outros órgãos de controle.

C

a lei orçamentária anual não poderá conter previsões estranhas à previsão de receita e despesa, devendo centrar-se unicamente nestes aspectos.

D

o orçamento deve ser elaborado com vigência de um ano, limitado a apenas um exercício financeiro.

E

as despesas e orçamentos devem ser previstos no orçamento em um modelo único, o de valores brutos.

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Q2304695

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador |

Q2304695 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o conceito do Princípio Orçamentário da Não Afetação das Receitas.

A

É o princípio que estabelece que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

B

É o princípio que estabelece que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

C

É o princípio que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

É o princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

E

É o princípio que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

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Q2304694

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador |

Q2304694 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio do orçamento público que prevê que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é denominado como:

A

Agilidade.

B

Probabilidade.

C

Legalidade.

D

Bilateralidade.

E

Universalidade.

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Q2265523

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |

Q2265523 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é regido por uma séria de normas e princípios. O princípio que determina que todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação, é o princípio da

A

não afetação das receitas.

B

discriminação.

C

universalidade.

D

exclusividade.

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Q2178954

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Técnico Legislativo |

Q2178954 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Trata-se do princípio orçamentário intitulado de

A

periodicidade.

B

totalidade.

C

exclusividade.

D

temporalidade.

E

universalidade.

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Q2118324

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118324 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da totalidade

A

apresenta de modo integrado, e não segmentado, um retrato geral das finanças públicas, qual seja, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro.

B

diz que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira; ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

C

determina que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto; ou seja, a receita não pode ter vinculações.

D

possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

E

permite conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

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Q2107849

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2107849 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes públicos

A

aplica-se apenas à arrecadação tributária e não a outros ingressos financeiros, que podem transitar por caixas especiais ou exclusivos, conforme a origem e destinação legal dos recursos.

B

determina que todas as disponibilidades de caixa sejam depositadas em conta bancária específica (Conta Única do Tesouro) junto ao Banco Central, no caso da União, e, no caso dos Estados e Municípios, administrada por banco público.

C

veda a realização de despesas fora do sistema financeiro nacional, impedindo transações em papel moeda e a instituição de fundos especiais de despesa, salvo os previstos na Constituição Federal.

D

veda a instituição de caixas especiais, determinando a centralização da arrecadação de receitas públicas e o depósito das disponibilidades de caixa dos Estados e Municípios em instituição financeira oficial.

E

determina que todas as receitas auferidas pelo ente transitem por conta de centralização, excepcionando apenas aquelas oriundas da participação dos entes no produto dos impostos da União, que devem ser movimentadas junto ao agente financeiro do Tesouro Nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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