As Leis de iniciativa do Poder Executivo voltadas a gestão f...

As Leis de iniciativa do Poder Executivo voltadas a gestão financeira, em suma, fundamentam-se na análise do planejamento financeiro e orçamentário de um determinado ente federativo, bem como no monitoramento efetivo da execução das despesas e arrecadação das receitas. Nesse sentido, é dever dos gestores públicos atuarem em acordo com as orientações dos princípios orçamentários. Sobre esse tema, Antônio, recentemente empossado no cargo de prefeito municipal, encaminhou um projeto de lei que determina que toda receita obtida com multas de trânsito seja utilizada exclusivamente em programas voltados à educação. O projeto de lei é: