Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 2.011 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |
Q2132229
Administração Financeira e Orçamentária
Em regra, nenhuma parcela da receita do orçamento público poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Trata-se de dotar o administrador público de margem de manobra para alocar os recursos de acordo com suas prioridades. Porém, existem exceções legais para essas práticas que conectam as receitas obtidas com áreas essenciais da sociedade.
Essa prática diz respeito ao:
Q2128096
Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
A respeito do tema Princípios Orçamentários, responda CORRETAMENTE a questão.
São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição, as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
Esses exemplos remetem à aplicação do princípio conhecido como:
A respeito do tema Princípios Orçamentários, responda CORRETAMENTE a questão.
São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição, as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
Esses exemplos remetem à aplicação do princípio conhecido como:
Q2128095
Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
A respeito do tema Princípios Orçamentários, responda CORRETAMENTE a questão.
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
O texto acima faz referência ao princípio conhecido como:
A respeito do tema Princípios Orçamentários, responda CORRETAMENTE a questão.
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
O texto acima faz referência ao princípio conhecido como:
Q2127950
Administração Financeira e Orçamentária
O poder legislativo de um determinado ente
federativo precisava aprovar, com urgência,
determinada pauta relacionada à concessão de uso
para determinado serviço público de grande porte. Se
tal projeto fosse submetido aos trâmites legislativos
normais, não haveria tempo hábil para dar prosseguimento útil à pauta. Assim, os representantes
de determinado partido sugeriram que esses
dispositivos fossem incluídos no projeto de Lei
Orçamentária Anual, como forma de acelerar a
aprovação no plenária dessa demanda.
A partir da situação descrita acima, assinale a alternativa que contém um princípio orçamentário desrespeitado pelo respectivo poder legislativo.
A partir da situação descrita acima, assinale a alternativa que contém um princípio orçamentário desrespeitado pelo respectivo poder legislativo.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro |
Q2125799
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da
Constituição da República de 1988, segundo o qual é vedada a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa. No entanto, o próprio texto constitucional traz uma série de exceções. Sendo
assim, assinale a alternativa que NÃO é uma delas:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |
Q2119821
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que indica corretamente
o princípio que determina a existência de orçamento
único para cada um dos entes federados.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111516
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa não é permitida no Brasil.
Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa não é permitida no Brasil.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111515
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múltiplos orçamentos paralelos no âmbito de cada um dos entes da Federação.
A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múltiplos orçamentos paralelos no âmbito de cada um dos entes da Federação.
Q2106639
Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários oferecem diretrizes norteadoras
básicas para as etapas do processo orçamentário. Assim, a
definição de que o projeto de Lei Orçamentária Anual do
exercício seguinte deve ser submetido à apreciação do Poder
Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício
corrente atende ao princípio da:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |
Q2106320
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que
determina a existência de orçamento único para cada um dos
entes federados, com a finalidade de se evitar orçamentos
paralelos dentro da mesma pessoa política.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
CAU-BA
Prova:
AVALIA - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão |
Q2104613
Administração Financeira e Orçamentária
O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art.
165 da CF/1988, que estabelece que a LOA – Lei
Orçamentária Anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, é denominado:
Q2100583
Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere ao orçamento público, destacam-se
vários princípios orçamentários que visam estabelecer
regras básicas a serem observadas pela Administração
Pública. Assinale a alternativa que contém a correta
definição de um desses princípios.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |
Q2095512
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com os Princípios Orçamentários, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Unidade ou totalidade. 2. Exclusividade. 3. Universalidade. 4. Transparência.
Coluna 2 ( ) Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos Artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvamse dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Unidade ou totalidade. 2. Exclusividade. 3. Universalidade. 4. Transparência.
Coluna 2 ( ) Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos Artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvamse dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |
Q2083751
Administração Financeira e Orçamentária
Na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas deverão estar evidenciadas pelos seus valores
totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do enunciado do:
Q2075441
Administração Financeira e Orçamentária
Considere as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários.
I - Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o poder legislativo.
II - Pelo Princípio da Totalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
III - O Princípio da Legalidade estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
IV - A Lei de Orçamento poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita. Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |
Q2075374
Administração Financeira e Orçamentária
A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e outros na legislação infraconstitucional (principalmente, no texto da Lei nº 4.320/1964). Dentre os princípios orçamentários, é CORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |
Q2073127
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento público, julgue o item.
Caso o orçamento de um ente governamental seja
apresentado de maneira fragmentada, estará ferindo o
princípio da unidade ou totalidade do orçamento
público.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
EPAGRI
Prova:
FEPESE - 2023 - EPAGRI - Analista Administrativo e Financeiro |
Q2068582
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que delimita o exercício
financeiro orçamentário como o período de tempo ao
qual a previsão das receitas e a fixação das despesas
registradas na lei orçamentária anual irão se referir é
o da:
Q2057838
Administração Financeira e Orçamentária
Dadas as afirmativas sobre orçamento público,
I. O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle da administração pública, instituído por lei autorizativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo que, após aprovada pelo Poder Legislativo, tem por objetivo principal estimar as receitas e fixar as despesas orçamentárias para o período de um ano. II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil. III. A falta de um instrumento central de planejamento das ações do governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento de desempenho.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle da administração pública, instituído por lei autorizativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo que, após aprovada pelo Poder Legislativo, tem por objetivo principal estimar as receitas e fixar as despesas orçamentárias para o período de um ano. II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil. III. A falta de um instrumento central de planejamento das ações do governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento de desempenho.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAN-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q2040720
Administração Financeira e Orçamentária
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A existência de vários orçamentos autônomos, como o
orçamento fiscal e o da seguridade social, viola o princípio
da totalidade orçamentária.
Conheça nossos planos