De acordo com os Princípios Orçamentários, relacione a Colun...
Coluna 1 1. Unidade ou totalidade. 2. Exclusividade. 3. Universalidade. 4. Transparência.
Coluna 2 ( ) Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos Artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvamse dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Gabarito comentado
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Alternativa correta: E - 4 – 1 – 2 – 3.
Vamos entender por que essa é a resposta correta, analisando cada item da Coluna 2 e relacionando-o aos conceitos da Coluna 1, que são fundamentais para a compreensão dos Princípios Orçamentários:
1. Transparência (Coluna 1 - 4): Este princípio é essencial para garantir que a sociedade tenha pleno acesso a informações sobre o orçamento público. Ele está amplamente disposto nos Artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem a divulgação detalhada do orçamento, relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal. Logo, a primeira descrição da Coluna 2 corresponde ao princípio da Transparência.
2. Unidade ou totalidade (Coluna 1 - 1): Este princípio, previsto no caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de um orçamento único por ente federado. Isso visa evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma entidade política. Portanto, a segunda descrição da Coluna 2 refere-se ao princípio da Unidade ou totalidade.
3. Exclusividade (Coluna 1 - 2): Segundo o § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, este princípio impede que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se autorizações para crédito suplementar e operações de crédito. Assim, a terceira descrição da Coluna 2 está relacionada ao princípio da Exclusividade.
4. Universalidade (Coluna 1 - 3): Conforme o caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, e recepcionado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, este princípio estabelece que a LOA deve abranger todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos do ente federado. A quarta descrição da Coluna 2 refere-se ao princípio da Universalidade.
Esses conceitos são fundamentais para a correta organização e controle das finanças públicas, garantindo clareza e responsabilidade na administração dos recursos.
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