Questões de Concurso Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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Q2430370 Administração Financeira e Orçamentária

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a:


1. Autorização para abertura de créditos suplementares.

2. Permissão para a reestimativa de receita por parte do poder legislativo.

3. Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

4. Realização de despesa sem prévio empenho, nos termos da lei.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q2429585 Administração Financeira e Orçamentária

O Princípio Orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o Princípio da

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Q2429111 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio que veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos é o princípio

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Q2397885 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos princípios orçamentários:
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Q2378587 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público — conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário —, julgue o item.


O princípio orçamentário do equilíbrio, do ponto de vista material, conforme adotado pela Constituição Federal de 1988, desconsidera a origem das receitas e das despesas do orçamento público, bastando a igualdade entre os seus montantes para ser atendido.

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Q2374305 Administração Financeira e Orçamentária
A abertura de modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento é uma das ressalvas ao princípio orçamentário
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Q2345351 Administração Financeira e Orçamentária
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.


O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?
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Q2344876 Administração Financeira e Orçamentária
Ressalvadas algumas hipóteses de exceções previstas na própria Constituição Federal e no ordenamento que rege o orçamento público, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Trata-se do princípio orçamentário da:
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Q2341582 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público tem sido historicamente concebido como uma medida destinada a limitar e regular o poder discricionário do soberano e a estabelecer um sistema de supervisão legislativa sobre a cobrança de tributos da população. O princípio orçamentário que permite que sejam conhecidos os montantes globais das despesas planejadas pelo governo, a fim de permitir a imposição dos tributos essenciais para cobri-las, é o da:
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Q2340410 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.


Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de 2023, o princípio da anualidade teria sido desrespeitado para o ano de 2023. 

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Q2340409 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.



A lei orçamentária do Distrito Federal é composta por três orçamentos — o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto —, e isso não viola o princípio da unidade orçamentária.

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Q2340194 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários têm como objetivo estabelecer diretrizes fundamentais para garantir a racionalidade, eficiência e transparência nos procedimentos de formulação, implementação e supervisão do Orçamento Público. São aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos, recebendo previsões por disposições constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Associe corretamente os princípios orçamentários descritos abaixo com os seus respectivos conceitos:

a – Totalidade b – Universalidade c – Periodicidade d - Orçamento Bruto

I. Estabelece que todas as receitas e despesas sejam incluídas na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedando quaisquer deduções.

II. Cada ente federativo deve manter um único orçamento, visando a garantir que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, integrem um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

III. Estabelece a delimitação do exercício financeiro, vinculando à determinado período de tempo a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual.

IV. A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve abranger integralmente todas as receitas e despesas relacionadas aos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Assinale a alternativa que indica a sequência de associações corretas: 
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Q2328392 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse princípio é denominado de
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Q2326069 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários têm como objetivo estabelecer diretrizes fundamentais que buscam conferir racionalidade, eficiência e transparência aos procedimentos relacionados à criação, implementação e fiscalização do orçamento público.

Em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais, assinale a opção correta.
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Q2325803 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários têm a finalidade de estabelecer diretrizes essenciais que visam a garantir racionalidade, eficiência e transparência aos procedimentos relacionados à criação, à implementação e à fiscalização do orçamento público.
O Princípio Orçamentário que determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, durante cada exercício financeiro, devem estar reunidas em um único instrumento legal em cada nível de governo é o
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Q2325799 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários são aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis de governo – União, estados, Distrito Federal e municípios – sendo definidos e regulados por meio de normas presentes na Constituição, em leis complementares e pela doutrina.

Relacione os Princípios Orçamentários a seguir com suas respectivas definições.

1. Não afetação da receita de impostos
2. Transparência
3. Unidade
4. Publicidade
( ) determina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) princípio básico da Administração Pública no regime democrático, justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.
( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 
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Q2325735 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que preconiza que nenhuma parcela da receita geral pode ser reservada ou comprometida para atender certos e determinados gastos denomina-se
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Q2325732 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que tende a reunir em um único total todas as receitas e despesas do Estado denomina-se 
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Q2324800 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 

O princípio orçamentário do orçamento bruto é um dos pilares fundamentais estabelecidos pela Lei n.o 4.320/1964, que normatiza as finanças públicas no Brasil. Esse princípio determina que todas as receitas e as despesas devem ser previstas e apresentadas de forma detalhada e transparente no orçamento público, sem compensações entre elas. 
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Q2324795 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 

A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é a única hipótese de exceção permitida ao princípio da exclusividade.
Alternativas
Respostas
461: A
462: D
463: A
464: C
465: E
466: E
467: C
468: C
469: D
470: E
471: C
472: D
473: D
474: C
475: B
476: D
477: E
478: A
479: C
480: C