O Princípio Orçamentário que determina que a Lei Orçamentári...
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2429585
Administração Financeira e Orçamentária
O Princípio Orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o Princípio da
Gabarito D
2.2.UNIVERSALIDADE
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
MCASP, 10ª ed.
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