O Princípio Orçamentário que determina que a Lei Orçamentári...

Alternativa correta: D - Universalidade

O tema central da questão gira em torno dos Princípios Orçamentários, especificamente o Princípio da Universalidade. Para resolver a questão, é necessário compreender quais são os princípios que regem a elaboração e execução do orçamento público e o que cada um deles representa.

O Princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve incluir todas as receitas e todas as despesas do ente governamental. Isso significa que nada pode ser omitido do orçamento, garantindo transparência e controle sobre as finanças públicas. Este princípio é fundamental para assegurar que todos os recursos públicos sejam contabilizados e que todas as obrigações financeiras sejam previstas e autorizadas.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - Totalidade: Embora a palavra "totalidade" possa parecer similar a "universalidade", não é um princípio orçamentário reconhecido. O conceito de totalidade não se aplica à estruturação do orçamento da forma como a universalidade se aplica.

B - Legalidade: Este é um princípio orçamentário, mas ele se refere à obrigatoriedade de que a elaboração e execução do orçamento estejam de acordo com a legislação vigente. Não está diretamente relacionado à inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.

C - Anualidade: Este princípio determina que o orçamento deve ser elaborado para um período de um ano, conhecido como exercício financeiro. Não tem relação direta com a inclusão de todas as receitas e despesas na LOA.

A partir dessa análise, fica claro que a alternativa D - Universalidade é a correta, pois é ela que reflete o princípio que determina a inclusão de todas as receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual.

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Gabarito D

2.2.UNIVERSALIDADE

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

MCASP, 10ª ed.