Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Neste contexto, analise os itens abaixo, e, marque a opção incorreta:
I. Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar no Orçamento Público.
II. Anualidade: o Orçamento Público deve ser elaborado e executado anualmente.
III. Legalidade: todas as despesas devem estar previstas em lei.
IV. Publicidade: o Orçamento Público deve ser divulgado para a sociedade.
V. Transparência: todas as informações sobre o Orçamento Público devem estar disponíveis para consulta pública.
Estão CORRETAS:
I. O ciclo orçamentário se encerra com o envio da proposta de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo. Na União, e nos entes cujas constituições não disponham de forma diversa, tal encaminhamento deve ocorrer até o dia 31/08 de cada exercício financeiro.
II. O Princípio da Exclusividade determina que apenas matéria afeita à previsão das receitas e à fixação das despesas pode ser incluída na Lei Orçamentária Anual. Entretanto, tal princípio prevê duas exceções, e uma delas está ligada à autorização para remanejamentos, transposições e transferências de dotações, até determinado limite da despesa fixada.
III. A definição de critérios e formas de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração da receita que possa prejudicar as metas de resultado primário e nominal, deverá estar contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias.
A vinculação de recursos a programas finalísticos do Poder Judiciário no Plano Plurianual 2024-2027, como os de justiça, cidadania e sustentabilidade, representa exceção legítima ao princípio da não afetação da receita pública.
Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias.
Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem ser registradas pelos seus valores integrais, sem deduções, garantindo-se maior transparência ao processo orçamentário.
(__)O princípio da anualidade assegura que o orçamento seja elaborado para um único exercício financeiro, coincidindo com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 4.320/1964.
(__)O princípio da exclusividade permite a inclusão de matérias não orçamentárias na Lei Orçamentária Anual, desde que aprovadas por maioria absoluta na Câmara Municipal.
(__)O princípio da unidade é violado quando o município elabora orçamentos setoriais separados, sem consolidação em um documento único, contrariando o disposto na Constituição Federal.
(__)O princípio da especificação exige que as despesas sejam detalhadas apenas no nível de programas, sem necessidade de identificação de rubricas específicas na LOA.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Analise as asserções a seguir:
I.Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
III.Dentro dos Princípios Orçamentários, destaca-se o princípio da universalidade, que estabelece a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento, garantindo a integralidade e a compreensão global das finanças públicas.
III.O Princípio Orçamentário da Anualidade estabelece que o orçamento público tem uma vigência de um mês, sendo necessário sua renovação mensal, o que contribui para a atualização e adequação das políticas e metas governamentais às necessidades em constante evolução.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: