Questões de Concurso
Sobre prazos de envio e devolução dos instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 66 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |
Q4221401
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Constituição Federal, o processo de aprovação da proposta orçamentária no âmbito federal deve seguir as seguintes
etapas:
Q4215813
Administração Financeira e Orçamentária
O Ministério Público do Estado Alfa, em razão de uma pane no seu
sistema de informática, deixou de encaminhar sua proposta
orçamentária ao órgão competente, no prazo estabelecido na lei
de diretrizes orçamentárias (LDO).
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200176
Administração Financeira e Orçamentária
Um ente estadual, em processo de elaboração da LOA
para 2027, analisou o seguinte histórico de projeção de receita.
Para a elaboração da proposta orçamentária de 2027, o Poder Executivo estadual estimou uma arrecadação de R$ 9.880 milhões, considerando fatores como o crescimento econômico esperado, a inflação projetada, o aprimoramento da fiscalização tributária e outros elementos relevantes. Em atendimento às exigências legais, também projetou a arrecadação para os dois exercícios subsequentes: R$ 10.000 milhões em 2028 e R$ 10.200 milhões em 2029.
O Poder Executivo estadual encaminhou os estudos, as metodologias e as premissas de cálculo aos demais Poderes dez dias antes do prazo final para a apresentação das respectivas propostas orçamentárias.
Durante a tramitação da proposta, a assembleia legislativa decidiu elevar a previsão de arrecadação em R$ 600 milhões, sem, contudo, apresentar estudos técnicos adicionais.
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que, nesse processo hipotético,
Para a elaboração da proposta orçamentária de 2027, o Poder Executivo estadual estimou uma arrecadação de R$ 9.880 milhões, considerando fatores como o crescimento econômico esperado, a inflação projetada, o aprimoramento da fiscalização tributária e outros elementos relevantes. Em atendimento às exigências legais, também projetou a arrecadação para os dois exercícios subsequentes: R$ 10.000 milhões em 2028 e R$ 10.200 milhões em 2029.
O Poder Executivo estadual encaminhou os estudos, as metodologias e as premissas de cálculo aos demais Poderes dez dias antes do prazo final para a apresentação das respectivas propostas orçamentárias.
Durante a tramitação da proposta, a assembleia legislativa decidiu elevar a previsão de arrecadação em R$ 600 milhões, sem, contudo, apresentar estudos técnicos adicionais.
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que, nesse processo hipotético,
Q4186119
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o instrumento
legal onde o governo estima as receitas que irá arrecadar
e fixa as despesas que realizará no ano seguinte. Ela
garante o funcionamento dos serviços públicos,
determinando quanto será investido em áreas como
saúde, educação, infraestrutura e segurança.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre orçamento público, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre orçamento público, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |
Q4139403
Administração Financeira e Orçamentária
No caso da esfera federal de governo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser encaminhado
pelo Poder Executivo para apreciação legislativa em qual momento?
Ano: 2025
Banca:
FAPTO
Órgão:
Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB
Prova:
FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |
Q4257389
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no
Plano Plurianual (PPA). No que compete aos prazos de tramitação, de acordo com a Constituição Federal,
essa lei deve ser
Q4088811
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público brasileiro é estruturado por
diferentes instrumentos de planejamento que
orientam a alocação de recursos e a execução das
políticas públicas. Entre eles, estão o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), cada um
com funções e prazos específicos de elaboração e
encaminhamento ao Poder Legislativo. Em relação
ao orçamento público brasileiro, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir
e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O PPA trata do planejamento do governo durante quatro anos, sendo encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31/08 do primeiro ano de mandato.
( ) O Poder Executivo envia ao Poder Legislativo até o dia 15/04 de cada ano a proposta da LDO e essa lei orienta a elaboração da LOA.
( ) A LOA tem como função estimar a receita e fixar as despesas do governo para o ano seguinte, sendo que o envio ao Poder Legislativo deve ser feito até dia 31/08.
( ) O PPA, a LDO e a LOA podem ser modificados, mesmo após serem aprovados, a qualquer momento pelo Poder Executivo, por meio dos chamados créditos adicionais.
( ) O PPA trata do planejamento do governo durante quatro anos, sendo encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31/08 do primeiro ano de mandato.
( ) O Poder Executivo envia ao Poder Legislativo até o dia 15/04 de cada ano a proposta da LDO e essa lei orienta a elaboração da LOA.
( ) A LOA tem como função estimar a receita e fixar as despesas do governo para o ano seguinte, sendo que o envio ao Poder Legislativo deve ser feito até dia 31/08.
( ) O PPA, a LDO e a LOA podem ser modificados, mesmo após serem aprovados, a qualquer momento pelo Poder Executivo, por meio dos chamados créditos adicionais.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |
Q4253436
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento
legal que detalha as receitas que o governo irá
arrecadar e fixa gastos e despesas para o ano
seguinte. Sobre a LOA, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |
Q4253435
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata das
metas e prioridades do Governo do Estado e
determina como serão feitas as transferências de
recursos a entidades públicas e privadas. Sobre a
LDO, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o
que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) As prioridades da LDO definem critérios para eleição de quais ações serão detalhadas no orçamento anual até o nível de elemento da despesa.
( ) A LDO destaca o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, visando cumprimento de metas fiscais e do resultado primário e nominal, direcionando formas de limites de gastos.
( ) O projeto de lei de Diretrizes Orçamentária deve ser encaminhado ao Poder Legislativo em até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de Abril).
( ) Criada para representar um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), o advento da LDO foi uma das principais inovações constitucionais visando a vinculação entre planejamento e orçamento.
( ) As prioridades da LDO definem critérios para eleição de quais ações serão detalhadas no orçamento anual até o nível de elemento da despesa.
( ) A LDO destaca o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, visando cumprimento de metas fiscais e do resultado primário e nominal, direcionando formas de limites de gastos.
( ) O projeto de lei de Diretrizes Orçamentária deve ser encaminhado ao Poder Legislativo em até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de Abril).
( ) Criada para representar um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), o advento da LDO foi uma das principais inovações constitucionais visando a vinculação entre planejamento e orçamento.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno |
Q3137491
Administração Financeira e Orçamentária
Em cumprimento ao artigo 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária
Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o
plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A diretrizes orçamentárias devem ser apresentadas ao
Poder Legislativo até a seguinte data:
Ano: 2024
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Camaquã - RS
Prova:
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Tesoureiro |
Q3087913
Administração Financeira e Orçamentária
Qual a principal função do Plano Plurianual
(PPA) no ciclo orçamentário brasileiro?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512348
Administração Financeira e Orçamentária
O Estado Alfa estabeleceu, em sua Constituição Estadual, os
seguintes prazos para encaminhamento de projetos das leis
orçamentárias estaduais:
I. o projeto do plano plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador subsequente, será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III. o projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Estado será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
I. o projeto do plano plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador subsequente, será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III. o projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Estado será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Processos |
Q2360967
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as informações a seguir:
I. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Ministério Público.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Ministério Público.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2324802
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente.
Na esfera da União, o projeto plurianual deve ser
encaminhado para apreciação do Congresso Nacional
em até sessenta dias após a diplomação do vencedor
das eleições para presidente da República.
Q2324760
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 determina um encadeamento lógico e sistemático do planejamento da ação governamental em um ciclo orçamentário. Com base nessa informação, julgue o item.
Cada Poder exerce um papel determinado no ciclo orçamentário, sendo que somente o Poder Executivo pode iniciar o planejamento das leis orçamentárias. Cabe ao Poder Executivo a obrigação de apresentar os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA ao Legislativo, que os aprovará, depois de discussões e modificações que podem ocorrer por meio de emendas parlamentares.
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos |
Q2300724
Administração Financeira e Orçamentária
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado
pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro, sendo que cabe ao
Legislativo aprová-lo até o
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Tesoureiro |
Q2104030
Administração Financeira e Orçamentária
A lei que estatui as normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelece que a Lei do Orçamento Anual, além de prever a receita e fixar a despesa, poderá conter diversas autorizações ao Poder Executivo. Entretanto, NÃO está entre as referidas autorizações:
Q4215846
Administração Financeira e Orçamentária
Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem
como a previsão das receitas para custear esses gastos.
Trata-se de um único documento, constituído por três partes:
o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o
Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. O Projeto
é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto
do ano anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação,
o Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para
devolver ao Poder Executivo para sanção. Estamos falando de
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q1992423
Administração Financeira e Orçamentária
O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do plano plurianual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento
do primeiro período da sessão legislativa, enquanto o § 2º obriga o seu envio, ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. Isso representará não só um reduzido período para a elaboração dessa
peça, por parte do Poder Executivo, como também para a sua apreciação pelo Poder Legislativo, inviabilizando o aperfeiçoamento metodológico e a seleção criteriosa de programas e ações prioritárias de governo. (Razões de Veto ao art. 3º da LRF.
Mensagem 627/2000)
É certo que o art. 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal como originalmente decretado pelo Congresso Nacional era o principal da Lei a cuidar diretamente do Plano Plurianual, mas foi vetado nos termos da mensagem acima. À míngua de tal regulamento,
É certo que o art. 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal como originalmente decretado pelo Congresso Nacional era o principal da Lei a cuidar diretamente do Plano Plurianual, mas foi vetado nos termos da mensagem acima. À míngua de tal regulamento,
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 5ª Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo |
Q1982343
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
Em âmbito federal, o prazo para envio do projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional encerra-se oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Em âmbito federal, o prazo para envio do projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional encerra-se oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
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