Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento para Concurso
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O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue o item, com base na legislação vigente.
Os projetos de lei relativos à LDO e à LOA são de
iniciativa compartilhada entre todos os poderes dos
entes da Federação, devendo ser enviados para análise
do Poder Legislativo até o dia 30 de junho do exercício
anterior ao de sua vigência.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou
ajustes de vigência plurianual serão asseguradas
anualmente, mediante bloqueio prévio, no orçamento
de cada exercício financeiro correspondente.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O suprimento de fundos é considerado como uma
despesa pelo enfoque patrimonial, quando ocorre uma
redução no patrimônio líquido. Na devolução do
numerário não utilizado ou glosa da despesa, há uma
reversão da despesa.
Sob o ponto de vista da classificação programática, tal ação:
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Na tramitação do projeto de lei orçamentária, no
Congresso Nacional, podem ser apresentadas emendas
à receita, com a finalidade de alterar a sua estimativa. Se
decorrerem de renúncia de receita, a aprovação estará
condicionada à anulação de despesas ou ao acréscimo
de outra receita.