Questões de Concurso
Comentadas sobre planejamento em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, exige que a administração
pública mantenha um sistema de custos para avaliação e
acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.
O anexo de riscos fiscais, que, por determinação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, deve ser anexado à lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), tem o proprósito de quantificar os
passivos contingentes e outros riscos capazes de prejudicar o
equilíbrio das contas públicas.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada
com base na lei orçamentária anual (LOA).
1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. 2. Coloca critérios e forma de limitação de empenho. 3. Estabelece condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
( ) Para os fins da LRF, empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, os quais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no momento do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.
Entre os efeitos produzidos pela LRF no processo de planejamento e orçamento dos entes públicos estão a expansão e o maior detalhamento do conteúdo a ser apresentado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais como a definição de diretrizes relativas aos programas de duração continuada e também de normas relativas ao controle de custos.
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e orientar a elaboração da lei orçamentária anual, à qual compete dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a politica de aplicação das agências financeiras oficias de fomento.
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo.
II. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legislação específica.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei que estabelece as despesas durante um determinado exercício financeiro, geralmente correspondendo a um ano.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Com essas informações, pode-se concluir que a Lei Orçamentária Anual, aprovada para o referido exercício, fixava uma dotação inicial no seguinte montante: