Acerca dos princípios orçamentários, e com base na doutrina e normativos vigentes, assinale a alternativa INCORRETA:

Um dos pilares do planejamento governamental, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tem o papel de orientar a elaboração do orçamento anual. Além disso, uma de suas principais funções também é estabelecer quais serão as metas e prioridades para:

No Anexo de Riscos Fiscais, é realizada a:

O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que

Os créditos orçamentários podem ser aqueles inicialmente previstos e dotados na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou os créditos adicionais, que se destinam a cobrir despesas não previstas ou com dotação insuficiente na LOA.
Um analista orçamentário estava analisando a prestação de contas de um ente público relativa a um dado período, tendo como escopo os créditos orçamentários, e uma diferença que o analista deve considerar entre esses dois créditos é que: 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é considerada um instrumento de planejamento fundamental para o alcance de uma gestão fiscal responsável no âmbito das entidades públicas. Além dos ordenamentos para a responsabilidade fiscal, há conteúdos tratados na LDO que podem promover aperfeiçoamento na gestão das entidades como um todo e gerar mais eficiência e economicidade na ação pública.
Um conteúdo que contribui para essa finalidade refere-se à definição de:

Orçamento público consiste no planejamento que o Estado utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho para um determinado período.

Nesse sentido, com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.  

A respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

O Plano Plurianual deverá ser submetido ao Poder Legislativo até 

Assinale a alternativa correta com relação ao Anexo das Metas Fiscais da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Em relação ao ciclo de planejamento e orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I. O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.

Il. Não se prevê a admissão de emendas ao orçamento mesmo se compatíveis com o plano plurianual e com a LDO.

III. Os orçamentos devem ser compatibilizados com o plano plurianual, e a LOA deve ser elaborada conforme dispuser a LDO.

Assinale

Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

Il. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

III. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

Assinale

Elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos alicerces do processo orçamentário, conforme previsto especialmente no art. 165 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) também dispõe sobre a LDO, prevendo que este instrumento vincula-se ao previsto na CF/1988 e disporá também sobre:

I-equilíbrio entre receitas e despesas.

II-critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na LRF.

III-normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV-compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas da LDO.

V-demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

É correto o que se afirma em:

Ao final do segundo bimestre de 2022, um ente da federação constatou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nesse caso, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes:

O montante e a forma de utilização da reserva de contingência, recurso destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, são estabelecidos na:

A Lei Complementar 101 / 2000, ou lei de responsabilidade fiscal, define gastos para com o pessoal para os três Poderes e para os entes federativos. Os gastos máximos com pessoal devem equivaler a uma porcentagem da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta com relação aos percentuais exatos.

A Lei Complementar 101 / 2000, também chamada de lei da responsabilidade fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo.
I. A lei de responsabilidade fiscal estabelece diretrizes para o controle de gastos, que estão condicionados à capacidade de arrecadação.
II. A lei de responsabilidade fiscal vale para todos os municípios, estados e União, além dos três Poderes e dos órgãos públicos.
III. Essa lei fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.
IV. A lei de responsabilidade fiscal revoga a Lei 4.320 / 64 que também apresenta normas sobre finanças públicas brasileiras.

Estão corretas as afirmativas:

Observe as colunas A e B

Enumere a coluna B, de modo que haja uma relação correta entre os instrumentos de planejamento governamental e suas corretas definições. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta desta correspondência entre a coluna A e a coluna B de cima para baixo.

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal,