Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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PORQUE
é de sua competência (do Governo) decidir o tipo e a quantidade de bens públicos que devem ser ofertados, bem como o nível de contribuição de cada consumidor.
É correto afirmar que
I. a despesa não estava incluída no Plano Plurianual.
II. a construção não havia sido definida como prioridade, para aquele exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. não existia dotação específica para a construção da escola na Lei Orçamentária Anual.
IV. a realização da despesa com a construção somente poderia ser feita com a anulação de outras dotações.
De acordo com as disposições constitucionais, os impedimentos para a realização da despesa são aqueles listados nos itens