quatro anos. Tem vigência do primeiro ano de um mandato governamental até o final do mandato.

dois anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do terceiro ano do próprio mandato.

oito anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do último ano do mandato seguinte.

quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Critérios e formas de limitação e de ampliação dos empenhos, a serem efetivados nas hipóteses previstas exclusivamente no art. 9º, da LRF.

Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Equilíbrio entre receitas e despesas.

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

DC – Nota de Dotação.

NC – Nota de Movimenta de Crédito.

NE – Efetua Empenho.

NL – Nota de Lançamento por Evento.

A Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, poderá ser utilizada para abertura de Créditos Adicionais para atendimento de outros tipos de despesas.

Os Créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são autorizados por decreto do executivo e abertos por ato do Ministro do Planejamento.

Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, que ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de Créditos Adicionais.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as provenientes de Operações de Créditos autorizadas em lei.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

O projeto de Lei do Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

É vedada a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Especiais ou Extraordinários, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

V, V, F, V, F

V, F, V, V, F

F, V, F, F, V

F, F, V, F, V

I, II e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

No Brasil, o orçamento público tem natureza impositiva, ou seja, uma vez consignada uma despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente executada por se tratar o orçamento de uma lei, e como tal deve ser cumprida.

Cabe a cada um dos Poderes a competência para elaborar sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Legislativo para apreciação; após aprovadas, todas as propostas são encaminhadas ao chefe do Poder Executivo para sansão ou veto e posterior publicação e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).

É conferida ao chefe do Poder Executivo a discricionariedade para encaminhar a qualquer tempo mensagem ao Congresso Nacional, propondo modificações no projeto do Plano Plurianual (PPA).

O orçamento-base zero não é considerado um orçamento; é uma abordagem orçamentária utilizada para elaboração do orçamento-programa e consiste no dever dos órgãos públicos de justificar a totalidade de seus gastos cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

É apurado no balanço patrimonial e corresponde à diferença positiva entre o ativo circulante e o passivo circulante.

Corresponde à diferença positiva entre ingressos e dispêndios e é apurado no balanço financeiro.

Corresponde à diferença entre as receitas previstas e as despesas fixadas e é apurado no balanço orçamentário.

Corresponde à diferença positiva entre as disponibilidades e passivos financeiros e é apurado no balanço patrimonial.

Corresponde à diferença positiva entre as receitas e os desembolsos e é apurado no fluxo de caixa.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas corrente para o exercício financeiro vigente, e orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá os projetos à aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) integrará o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os quatro anos de um prefeito, devem constar no Plano Plurianual (PPA). bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Plano Plurianual (PPA) para o Município de Rio Branco, que terá sua vigência a partir do ano de 2018, deverá ser aprovado no ano de 2017 pelo Poder Legislativo.

O superávit financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício, é uma fonte de recurso para abertura de recurso de cobertura.

Os créditos extraordinários sã o aqueles provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizados em Lei;

Os créditos suplementares podem ser autorizados na própria lei orçamentária até o limite de determinada importância e abertos por decreto do Poder Executivo.

O produto de operações de crédito autorizadas somente pode ser fonte de recurso para abertura de créditos suplementares.

Para a abertura de crédito suplementar é necessário lei especial aprovada pelo executivo.

dos princípios contábeis.

das mutações patrimoniais.

da lei orçamentária anual.

das alterações do patrimônio.

da figura pública exposta.

créditos suplementares e especiais.

créditos convexos e extraordinários.

créditos legalistas e extraordinários.

créditos cognitivos e convexos.

créditos legalistas e judiciários.

PPA.

LDO.

LOA.

PPA e da LDO.

PPA e da LOA.

250.200,00

188.200,00

156.400,00

238.600,00

decreto-lei

decreto legislativo

lei complementar federal

lei de diretrizes orçamentárias

O plano plurianual, os créditos adicionais e os orçamentos anuais.

Os créditos adicionais, o plano plurianual e os créditos suplementares.

A lei orçamentária anual, as dotações orçamentárias e os orçamentos trienais.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Os créditos orçamentários, as demonstrações contábeis e os relatórios orçamentários.

Suplementar – venda de ativos.

Suplementar – realocação de despesa.

Extraordinário – anulação de despesa.

Especial – operação de crédito.

Especial – limitação de empenho.

Superávit Financeiro, que decorre da diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos, deduzindo-se os Créditos Extraordinários abertos no exercício.

O produto de Operações de Crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite por Decreto o Poder Legislativo dar imediato conhecimento ao Poder Executivo.

Proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, deduzida a importância dos créditos suplementares abertos no exercício financeiro.

Proveniente de Excesso de Arrecadação, que decorre do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e deste deduzir-se-á a importância dos Créditos Extraordinários abertos no exercício.

DC – Nota de Dotação.

NC – Nota de Movimento de Crédito.

NE – Efetua Empenho.

NL – Nota de Lançamento por Evento.