Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, considere os princípios a seguir:
I Competência
II Unidade
III Imparcialidade
IV Universalidade
V Publicidade
VI Especificação
VII Exclusividade
VIII Prudência
IX Objetividade
X Transparência
São princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas os
presentes nos itens
Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, que disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, serão obedecidas as normas do art. 35 do ADCT, no que tange à vigência e ao prazo.
Com relação ao envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são estabelecidos, respectivamente, os seguintes prazos para encaminhamento dos projetos de lei ao Poder Legislativo:
Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da Constituição Federal de 1988:
“[...] estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
O excerto refere-se à
Com relação ao orçamento participativo e à gestão por resultados na administração pública, julgue o próximo item.
O orçamento participativo é fundamentado na discussão de prioridades com a população organizada, por isso se contrapõe ao orçamento-programa, que é construído com base em preceitos racionais-legais que não contemplam a participação popular.
Julgue o item seguinte, relativo à programação e à execução orçamentária e financeira.
O acompanhamento da execução orçamentária federal é
competência privativa da Secretaria de Orçamento Federal.
Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item que se segue.
Despesas orçamentárias de agregação neutra, como dívidas e
ressarcimentos, não integram o plano plurianual.
A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.
O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à
saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não
vinculação.
Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
O orçamento base-zero facilita o processo de revisão da
decisão a respeito da alocação dos recursos públicos, sendo,
por essa razão, adequado às situações em que as despesas
públicas são limitadas por um teto de gastos.
Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da anualidade orçamentária,
os créditos orçamentários, ordinários ou adicionais abertos
para determinado exercício financeiro possuem vigência
restrita ao ano civil, sem qualquer exceção.
Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio orçamentário da não afetação
— que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de
impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas
a qualquer tipo de despesa pública.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Em observância ao princípio da universalidade orçamentária,
devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos
que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as
dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos
públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de
um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.
A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
A elaboração do projeto de lei orçamentária é condicionada à aprovação do plano plurianual do exercício de referência.
Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.
O orçamento participativo é uma técnica orçamentária
caracterizada pela participação da sociedade, em substituição
ao poder público, como agente elaborador da proposta
orçamentária que é posteriormente enviada ao Poder
Legislativo.
Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.
Os códigos de identificação dos planos orçamentários podem
ser modificados por meio do Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento (SIOP).
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