Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da C...

A duração atual é de quatro anos.

Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital.

 A elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante. 

Estabelece um conjunto de metas de política governamental que envolve programas de duração prolongada. 

O Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do executivo para o ano seguinte ao de sua aprovação, e que devem ser observadas na elaboração da lei Orçamentária Anual.