O papel do Estado e sua atuação nas finanças públicas são explicados pelas funções econômicas por ele desempenhadas. Assinale a opção que apresenta a correta definição para cada uma das funções econômicas indicadas.

Para o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), a Despesa Orçamentária Pública compreende o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. As despesas orçamentárias podem ser classificadas por Estrutura Programática, por meio de ação do Governo que está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA). Sobre esta classificação é correto afirmar que

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as Receitas Orçamentárias são compreendidas como “recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. Essas receitas pertencem ao Estado e estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). As receitas orçamentárias devem ser classificadas de forma obrigatória para todos os entes da Federação e são classificadas conforme sua Natureza, Fonte/Destinação de Recursos e Indicador de Resultado Primário. Sobre a classificação da receita orçamentária por natureza é correto afirmar que

No Brasil, o modelo orçamentário para a gestão dos recursos tem como base leis que são aplicadas nas esferas federal, estadual/distrital e municipal. O Art. 165 da Constituição Federal (1988) prevê que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que

Em matéria orçamentária, tem por finalidade identificar os objetos de gasto o(a) 

Os dois primeiros dígitos da classificação funcional da despesa orçamentária, cuja finalidade é traduzir o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, representam

O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual denomina-se

Classificam-se como Investimentos as dotações orçamentárias destinadas à

O Plano Plurianual é um plano de médio prazo no qual os governos Federal, Estadual e Municipal buscam ordenar suas ações, de modo a atingir os objetivos e as metas fixadas para um período de:

Com base em ANDRADE, sobre orçamento público, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Ciclo orçamentário.
(2) Exercício financeiro.
(3) Ano financeiro.

( ) Período de tempo de 12 meses contados a partir de uma data qualquer, em que se executa parte de um orçamento, um orçamento inteiro ou mais de um orçamento.
( ) Tempo de execução do ciclo operacional ou de execução do orçamento. Compreende esse período o período de tempo em que são realizadas todas as operações financeiras, patrimoniais e orçamentárias.
( ) É o período em que são realizadas todas as operações relativas ao orçamento.

Segundo a Constituição Federal, é permitido:

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Quanto à classificação pela natureza da despesa, a codificação econômica da despesa orçamentária é composta por níveis, segundo SILVA. A identificação da denominação “receita corrente” está codificada no ____ nível especificado como ______________.

O orçamento brasileiro passou a apresentar duas contas com relação à natureza econômica da receita e da despesa. Essas contas são conhecidas como 

Pode-se afirmar que o orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado. Para a efetivação deste controle, os princípios orçamentários se apresentam como as premissas básicas de ação a serem cumpridas na elaboração da proposta orçamentária. Diante do que preconiza o artigo 165, § 8º da Constituição Federal de 1988 ao determinar: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa” é consagrado o principio orçamentário da 

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Sobre o Ciclo Orçamentário do setor público marque a alternativa CORRETA.

Sobre o Plano Plurianual e suas características, analise os itens a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) É instrumento de formulação e adaptação de leis, normas e regulamentos e instruções para aquisição de bens e serviços durante a vigência de um governo

( ) É instrumento de planejamento que explicita o modo como o Governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do Estado

( ) Terá vigência de 2 (dois) anos.

( ) É o instrumento para disciplinar despesas com o custeio da máquina pública.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

De acordo com o Art. 165, da Constituição Federal de 1988, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre esses instrumentos legais é INCORRETO afirmar que:

Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle.

I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.

II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.

III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares).

IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.

Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte O controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.