O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração:  

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento:

I.Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II.Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

III.Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Fonte: Lei nº4.320/1964. Esta correto o que se afirma em:

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados, a cada ________. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.

Fonte disponível em: < https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento /orcamento>

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no excerto: 

Leia atentamente os textos a seguir.
TEXTO 1
O Orçamento-Programa é um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.
(MATIAS-PEREIRA, 2010; GIACOMONI, 2017)
TEXTO 2
A Constituição Federal de 1988 dispõe que: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
A relação entre os textos apresentados está corretamente descrita por:

A respeito do orçamento do município do Ipojuca, assinale a alternativa correta.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões são órgãos técnicos da Câmara com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Nesse sentido, das Comissões permanentes, qual deve opinar obrigatoriamente sobre as matérias de caráter financeiro bem como de proposições referentes a matérias tributárias? 

O Tesoureiro de um município está analisando a possibilidade de solicitar um crédito adicional. Com base nos conhecimentos sobre orçamento público, em qual das seguintes situações essa medida é justificável?

O primeiro marco histórico foi a edição da Lei n.º 4.320, de 1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público. Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Como consequência, as normas relativas a registros e demonstrações contábeis, vigentes até hoje, acabaram por dar enfoque, sobretudo aos conceitos orçamentários, em detrimento da evidenciação dos aspectos patrimoniais.
Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público. 8º edição, 2019.

As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades. Sendo assim, marque a opção correta:

A respeito das fontes de recursos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É vedada a utilização do saldo de uma fonte de recurso vinculada para efetuar o pagamento de determinada despesa pertencente a outra fonte.

( _ ) Todas as diferenças entre fontes deverão ser ajustadas dentro do próprio mês, não sendo mais possível a sua regularização apenas no final do exercício, pois as validações de fontes sãos mensais.

( _ ) A determinação das fontes de recursos baseia -se na simples conferência das contas bancárias com os Razões das contas -correntes. 

Dentre os instrumentos de planejamento governamental existentes no atual ordenamento jurídico, um deles é uma peça de médio prazo que tem por finalidade estabelecer, “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. O enunciado está a tratar:

O conceito _________ de orçamento destaca a lei orçamentária como a lei que abrange a previsão da receita e a fixação de despesa para determinado período de tempo. Neste conceito, não se leva em conta o planejamento, a intervenção na economia ou as necessidades da população. O orçamento é simplesmente um procedimento que previamente aprova as receitas e despesas públicas. Assinale a alternativa que adequadamente preenche a lacuna: 

Com relação ao orçamento público, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando a peça orçamentária a seu respectivo conceito.

COLUNA I

1. Lei Orçamentária Anual

2. Plano Plurianual

3. Lei de Diretrizes Orçamentárias

COLUNA II

(    ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(    ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública, bem como, entre outros aspectos, orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

(    ) Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, sendo acompanhado(a) de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de, entre outros, isenções, anistias, remissões e subsídios.

Assinale a sequência correta. 

As organizações lançam mão de algumas modalidades de orçamento, geralmente entre seis ou sete tipos mais utilizados, cada qual com suas características distintas e benefícios destacados.

Com base nessa temática, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento flexível permite ajustes em decorrência das variações de custos reais ou do nível de trabalho da empresa ou mesmo variações do faturamento.

II. O orçamento de base zero permite alta comunicação entre as áreas, viabilizando a análise do custo-benefício de todos os projetos e atividades da organização.

III. O orçamento de caixa exige a provisão de recursos ou margem de segurança, pois está exposto a imprecisões e erros e, dessa forma, pode reparar ou minimizar alguma diferença quanto ao previsto.

Estão corretas as afirmativas

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.

(_) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(_) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Considerando-se a importância do orçamento público, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos. No Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento ________, a sua aprovação pelo ________ e a sua disponibilização à sociedade.

Sobre administração financeira na organização pública, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A Constituição Federal exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo, mas não a sua disponibilização à sociedade.
(__)O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.
(__)Passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.
(__)Recurso é um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos.

Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) − 8ª Edição Secretaria do Tesouro Nacional − Ministério da Fazenda.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

_____________ compõe-se basicamente de programas de governo e de uma base estratégica, que compreende a análise da situação econômica e social, as diretrizes, objetivos e prioridades de governo e a previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores e/ou entre os programas. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna: 

O Orçamento Público pode ser utilizado como instrumento de interferência na economia. Através do orçamento é possível oferecer bens e serviços públicos que não são ou não possam ser regularmente oferecidos pelo setor privado. Quando assim atua, o Estado se utiliza da: 

Trata-se de um método de elaboração orçamentária que decorreu diretamente do Orçamento Clássico, no qual se pretende saber o que o Governo realiza e não apenas o que ele compra. Nessa técnica, os programas começaram a ser incorporados de maneira rudimentar ao orçamento público, embora a ênfase na avaliação não se concentrasse tanto na efetividade dos resultados, mas sim na eficácia. Assinale a alternativa correspondente ao conceito descrito:

Na União, e nos entes federados cujas respectivas constituições não disponham de maneira diversa, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias: