Questões de Concurso
Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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A alocação de recursos e a definição de programas no Plano Plurianual não se revelam como fatores determinantes para assegurar a responsabilidade fiscal das Prefeituras, uma vez que a execução orçamentária pode ser realizada de maneira independente, sem a necessidade de considerar o planejamento de longo prazo como elemento crucial para a gestão fiscal responsável.
Na descentralização, a internalização ocorre dentro do mesmo órgão, enquanto a externalização envolve unidades de órgãos ou entidades distintas. As dotações são alocadas obrigatoriamente para os objetivos do programa de trabalho, com execução da despesa delegada a outro órgão, guardando similaridaes com transferências e transposições, pois não alteram a programação nem a titularidade da unidade orçamentária responsável pelo crédito.
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a equipe deverá avaliar os programas prioritários e definir metas fiscais. As diretrizes da LDO guiam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada à Câmara Municipal conforme prazos legais. A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza transparência e participação popular por meio de audiências públicas na definição das prioridades e metas fiscais da LOA.
No contexto da gestão municipal, a Reserva de Contingência e a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social são identificadas com o código "9.9.99.99.99" e são destinadas a lidar com passivos incertos, riscos e eventos fiscais inesperados. Essas reservas só podem ser utilizadas diretamente para despesas previstas e regulamentadas para tal, servindo também como fonte de recursos para abrir créditos adicionais, por meio dos quais as despesas reais são realizadas e classificadas nos grupos apropriados, auxiliando na gestão financeira municipal em situações imprevistas.
O Estado exerce três funções econômicas essenciais: alocativa, distributiva e estabilizadora.
Com base nessa classificação associe as colunas A e B.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem
apresentada.
Julgue o item que se segue.
É recomendada a participação da sociedade civil
organizada e de diferentes setores econômicos na
elaboração do PPA - Plano Plurianual, pois pode trazer
diversos benefícios, permitindo que as demandas,
necessidades e prioridades sejam consideradas no
planejamento das ações do governo, desde que
desconsiderada a modalidade audiência pública por seu
caráter legalmente inapropriado.
Julgue o item que se segue.
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um
município, é legal destinar recursos para a compra de
itens de luxo e supérfluos, tais como joias e artigos de
decoração, sem a necessidade de justificativa ou
vinculação direta com as necessidades da administração
pública, em conformidade com os princípios da
economicidade e da razoabilidade na gestão dos
recursos públicos.
Julgue o item que se segue.
Em termos práticos, a LOA (Lei Orçamentária Anual) é
como o "planejamento financeiro" da prefeitura, indicando
de onde virão os recursos, para onde serão destinados e
quais projetos e serviços serão realizados com esses
recursos. É um instrumento fundamental para garantir
que o dinheiro público seja utilizado de forma
transparente, eficiente e de acordo com as necessidades
e prioridades da comunidade local.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para
a gestão financeira de um município, pois estabelece
metas, prioridades e diretrizes para a elaboração do
Orçamento Anual. Ela garante transparência, controle dos
gastos públicos e orienta a alocação de recursos,
contribuindo para uma gestão eficiente e responsável,
além de permitir a participação da população no
processo decisório.
Julgue o item que se segue.
O ponto principal de um Plano Plurianual (PPA) municipal
é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública municipal para um período de
quatro anos, sendo um instrumento de planejamento de
médio prazo que orienta a atuação do governo municipal,
definindo as prioridades e os investimentos a serem
realizados em diversos setores, como saúde, educação e
infraestrutura.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação vigente, a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) de um pequeno município pode
destinar até 20% de suas receitas para a contratação
exclusiva de serviços funerários, restringida a
possibilidade de realocação desses recursos durante o
período de vigência do orçamento.
Julgue o item subsequente.
Durante a elaboração do Plano Plurianual, há um
processo de consulta pública e participação da sociedade
civil, incluindo audiências públicas e consultas online.
Esse envolvimento permite que cidadãos, organizações
não governamentais e outros interessados contribuam
com ideias, sugestões e críticas para a formulação das
políticas públicas e definição das prioridades de
investimento. A participação da sociedade fortalece a
transparência e a accountability do processo, garantindo
que o PPA reflita as necessidades e aspirações da
população.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei que
estabelece as diretrizes orçamentárias para um período
de dois anos, não se limitando a um único exercício fiscal.
Além disso, a LDO é um instrumento exclusivamente
nacional e não possui aplicabilidade nos âmbitos
estaduais e municipais.
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