Questões de Concurso
Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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I. O orçamento participativo fortalece a democracia ao permitir que os cidadãos influenciem diretamente as decisões sobre prioridades de investimento, o que pode resultar em uma distribuição mais equitativa dos recursos públicos.
II. A implementação do orçamento participativo pode enfrentar desafios relacionados à representatividade e à efetiva participação dos diversos segmentos da sociedade, o que pode limitar seu impacto na democratização das decisões orçamentárias.
III. O orçamento participativo sempre resulta em maior eficiência na alocação dos recursos públicos, uma vez que as decisões são tomadas de forma descentralizada e baseadas nas demandas diretas da população.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A técnica orçamentária predominante no Brasil, denominada
orçamento-programa, fortalece o elo entre a função
planificadora e a função administrativa do governo, na
medida em que a alocação dos recursos visa à aquisição de
meios.
Em relação ao orçamento-programa e ao orçamento base-zero, julgue o item subsequente.
No orçamento-programa, destacam-se mais as realizações do
governo, por exemplo, construções de estradas e de escolas,
do que as aquisições feitas por ele, tais como serviços
pessoais, provisões, gastos com equipamentos, entre outras.
Em relação ao orçamento-programa e ao orçamento base-zero, julgue o item subsequente.
O orçamento base-zero considera as medidas de desempenho
como o elemento central da administração de programas
governamentais.
No que diz respeito à relação do orçamento com as políticas fiscal, tributária e cambial, julgue o item a seguir.
O orçamento, como instrumento da política fiscal, deve ser
orientado, em longo prazo, para superávits, de modo a
aumentar a poupança nacional e evitar a redução dos
investimentos e da taxa de crescimento da economia.
No que diz respeito à relação do orçamento com as políticas fiscal, tributária e cambial, julgue o item a seguir.
Quando o orçamento prevê gastos públicos com objetivo de
manter o nível de emprego e dos preços e de atender
necessidades de pessoas da classe de renda mais baixa da
sociedade, ele desempenha exclusivamente a função
estabilizadora da política fiscal.
A lei orçamentária anual estima as receitas previstas e limita-se às despesas públicas discricionárias, cabendo ao Poder Executivo, durante o processo orçamentário, a priorização da execução do orçamento, em conformidade com o plano plurianual.
O plano plurianual (PPA) apresenta o planejamento das contas públicas, definindo as estratégias, diretrizes e metas do governo por um período de quatro anos, e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual para a realização das metas e dos objetivos contemplados no PPA.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares, sem qualquer limite de valor.
III. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
IV. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei 4.320/1964:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento legal que detalha as metas fiscais e as prioridades da administração pública para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelecendo os limites para os gastos públicos.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três partes distintas: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Cada uma dessas partes é essencial para a execução das políticas públicas e o controle das finanças governamentais.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada anualmente pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto, sendo votada e aprovada até o dia 22 de dezembro do mesmo ano, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988.