Questões de Concurso
Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Dadas as afirmativas referentes ao orçamento público,
I. O conceito de um orçamento público impositivo no modelo brasileiro caracteriza-se pela obrigatoriedade da execução orçamentária das programações relativas às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
II. O ciclo orçamentário é de um ano.
III. O orçamento conterá apenas previsão de receita e fixação de despesa para o próximo exercício, salvo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
IV. O orçamento público é uma lei formal e temporária, com período de vigência limitada a um ano.
I. O Orçamento Tradicional apresenta sistemas de acompanhamento e de medição do trabalho, assim como dos resultados.
II. No Orçamento Programa, as decisões orçamentárias são tomadas, tendo em vista as necessidades financeiras das unidades organizacionais.
III. O Orçamento Base-Zero não leva em conta a série histórica das despesas públicas, pois parte do zero e busca um exame detalhado e justificado dos gastos governamentais.
IV. O Orçamento Participativo contempla a população interessada no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas.
verifica-se que estão corretas apenas
I. A lei orçamentária anual tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos gerais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
II. O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período superior a um ano.
III. O plano plurianual é um plano de curto prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de dois anos, ao nível do governo federal, e também de dois anos ao nível dos governos estaduais e municipais.
Está correto o que se afirma em:
A destinação de recursos públicos para o setor privado deve observar a seguinte orientação:
A atuação das UOs no processo orçamentário compreende
O PPA deve estabelecer as metas de médio e longo prazo para a política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de um demonstrativo detalhado que apresente os impactos regionais das medidas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios.
Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 devem ser elaborados em consonância com a LOA.
O anexo de metas fiscais é peça integrante da LOA, e nele devem ser descritas as metas anuais para as receitas e despesas correntes e de capital, em valores correntes e constantes.
O orçamento público pode ser compreendido como um plano das realizações da administração pública, o que destaca o seu papel como instrumento de gestão pública.
Ao se estabelecer que a lei orçamentária inclua todas as receitas, inclusive aquelas provenientes de operações de crédito autorizadas em lei, consagra-se o princípio da universalidade.
O orçamento público, como ferramenta de estabilização econômica, impacta a economia por meio da escala das despesas governamentais, incluindo-se os gastos decorrentes dos salários dos servidores públicos, assim como por meio da interação entre a arrecadação tributária e a renda nacional.
Os bens mistos ou meritórios, por sua limitada utilidade social, devem ser fornecidos exclusivamente pelo setor privado por meio dos mecanismos de mercado, pois não se justifica a sua provisão pelos recursos orçamentários.
A deficiência da iniciativa privada em prover bens e serviços de forma eficiente e justa, evidenciada pelas falhas de mercado e de informação, justifica a intervenção estatal na economia, com o objetivo de assegurar a correção de desequilíbrios.