Questões de Concurso
Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Segundo os dispositivos legais, o orçamento público deverá obedecer aos princípios da unidade, universalidade e anualidade
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
Apesar da autonomia dos poderes, o Poder Executivo
municipal não pode deixar de enviar à Câmara municipal os
recursos financeiros destinados ao pagamento de pessoal
daquela Casa, porém deve limitar o volume aos limites
estabelecidos na LRF ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Na definição de um orçamento, os propósitos devem ser identificados. A operação de diferentes tipos de orçamentos por exemplo, arrojado ou moderado — deve ser feita de acordo com as suas especificidades.
Um PPA deverá ter início no segundo ano de mandato de um presidente e vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente.
A concepção e a técnica do chamado orçamento-programa são conhecidas há bastante tempo, inclusive no Brasil. Apesar dos avanços ocorridos durante a segunda metade do século XX, representados, por exemplo, pela adoção, em 1974, da chamada classificação funcional-programática, foi apenas com a edição do Decreto n .º 2.829/1998 e das demais normas que disciplinaram a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 e dos orçamentos anuais a ele vinculados, que os esforços de implantação do orçamento-programa na área federal tiveram início efetivamente.
No âmbito federal, a despesa pública, na Lei Orçamentária Anual, é classificada por funções, que se subdividem em programas.
Se uma empresa pretende alavancar seu resultado não poderá trabalhar com recursos de terceiros.
No Congresso Nacional, a constitucionalidade das matérias de natureza orçamentária, tais como o projeto de lei de plano plurianual e o projeto de LOA, é deliberada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
O Poder Judiciário pode encaminhar ao Congresso Nacional, com força de emenda a projeto de lei, dispositivo que pretenda ver contemplado na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que se refira as suas atribuições, exclusivamente.
O princípio orçamentário constitucional da não-afetação não se aplica às receitas obtidas mediante contribuições sociais.
A lei orçamentária anual (LOA) brasileira tem por característica a execução obrigatória dos subtítulos que contenham investimentos.