A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e deve ser precedida da exposição justificada. Desde que não estejam comprometidos, consideram-se como recursos para atender a abertura dos créditos suplementares e especiais, entre outros:

O termo seguridade social, inexistente na língua portuguesa até 1980, já era adotado desde 1935 nos Estados Unidos da América e desde 1940 na Europa capitalista para designar uma série de programas e serviços sociais. No Brasil, a partir da vigente Constituição Federal, o referido termo passou a designar um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do orçamento da seguridade social.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao plano plurianual (PPA).

I O instrumento de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, é mensurado por indicadores estabelecidos no PPA.

II O PPA, cujo envio ao Congresso Nacional é de competência exclusiva do presidente da República, deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O presidente da República poderá remeter mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no PPA, após a votação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

III Os princípios que orientam o PPA são a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, a integração do planejamento e do orçamento, a promoção da gestão empreendedora, a garantia da transparência, o estímulo às parcerias, a gestão orientada para resultados e a organização das ações de governo em programas.

IV As metas devem ser quantificadas física e financeiramente para possibilitar o acompanhamento e a avaliação do PPA, bem como a apuração do custo unitário e total dos programas e ações do governo, de forma a permitir a avaliação do resultado.

V As operações especiais que englobam as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, serão vinculadas a um programa específico constante do PPA.

Estão certos apenas os itens

Acerca do ciclo orçamentário, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

O planejamento plurianual do governo de determinado estado da Federação estabelece a necessidade de que sejam construídas 90 escolas do ensino fundamental, 20 hospitais, com 50 leitos cada, e 10 delegacias de polícia. Os recursos que serão destinados para essas obras são de R$300 milhões, divididos nas proporções 1, 3, 4 e 2 partes a cada um dos quatro anos de governo e linearmente durante cada ano. Estima-se em R$1 milhão o valor de cada escola, em R$10 milhões o de cada hospital e em R$1 milhão o valor de cada delegacia. A construção de cada escola ou delegacia demanda 6 meses de projeto e 1 ano de execução e a construção de um hospital demanda 1 ano de projeto e 2 anos de execução. Os projetos para as escolas e delegacias serão elaborados pela equipe do governo, enquanto os projetos para os hospitais serão contratados e onerarão o orçamento em R$1 milhão por projeto. Essas obras deverão impactar o índice de desenvolvimento humano (IDH) do estado. Este impacto poderá ser calculado da seguinte maneira: 4 pontos para cada escola e 2 para cada hospital, após seis meses dessas construções, e 0,5 ponto para cada delegacia, no ato do término da construção. Desconsidere a necessidade de período significativo para o processo licitatório das obras, assim como a possibilidade de qualquer descumprimento dos prazos estabelecidos para a elaboração dos projetos e para a execução das obras.
Considerando que, no início do governo, não há qualquer projeto elaborado e que é política governamental ter um impacto máximo no IDH do estado no final do segundo ano de administração, assinale a opção que apresenta o valor pontual desse impacto.

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre

Considere as assertivas abaixo.

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está correto o que se afirma em

O investimento cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, só poderá ser iniciado se for previamente incluído

Considere as assertivas abaixo.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.

II. O anexo de metas fiscais deverá integrar a Lei Orçamentária Anual, que demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade, no exercício a que se referir.

III. A avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência está compreendida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto o que se afirma em

Em relação ao orçamento público no Brasil, de acordo com Portaria da STN - Secretaria Tesouro Nacional, o instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos pela administração, sendo mensurado pelos seus indicadores, denomina-se

A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares, decorre do princípio orçamentário da

Em relação ao Orçamento, incluem-se no rol das vedações estabelecidas no art. 167 da Constituição Federal, a:

Em “Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento público com seus valores totais, sem qualquer tipo de dedução”, há referência ao princípio orçamentário denominado:

O tipo de abordagem de orçamentos que exige que os gestores fundamentem as necessidades de recursos para cada período orçamentário, sem levar em conta dotações históricas, está relacionado ao tipo de orçamento chamado de:

O Art. 165 da Constituição Federal de 1998 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar n^o 101/2000 relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

Analise as seguintes afirmativas:

I. A análise da estimativa da Receita e das respectivas emendas é de competência do Relator da Receita cujo relatório será votado após a apresentação do Relatório Preliminar.

II. A proposta de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.

III. A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento do projeto, para as quais convidará Ministros ou representantes dos órgãos de Planejamento, Orçamento e Fazenda do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo.

IV. No prazo de até 20 (vinte) dias após a votação do último Relatório Setorial, o Relator da Receita poderá propor a atualização da receita aprovada, tendo em vista eventual revisão de parâmetros e da legislação tributária, com base em avaliação do Comitê de Avaliação da Receita.

V. O Relatório da Receita deverá conter o exame da conjuntura macroeconômica e do endividamento e seu impacto sobre as finanças públicas.

Assinale: