O Governo pode provocar orçamentos expansionistas ou gerar um orçamento recessivo. Dentre as funções consubstanciadas no Orçamento Público, é correto afirmar:

I. Função alocativa - oferecer bens e serviços (públicos puros) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes (meritórios ou semipúblicos) e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado (devido ao alto risco, custo) pelos produtores, por investimentos ou intervenções, corrigir imperfeições no sistema de mercado (oligopólios, monopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.

II. Função estabilizadora – tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população.

III. Função distributiva – ajustar o nível geral de preços, nível de emprego, estabilizar a moeda, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limites).

A sequência correta é:

De acordo com o disposto na legislação vigente, a previsão da receita e a fixação das despesas, bem como as alterações decorrentes dos créditos adicionais, são registradas, contabilmente, no sistema

Sobre os Créditos Adicionais NÃO está correta a afirmação:

Segundo a Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo a iniciativa de propor os instrumentos de planejamento governamental em forma de Lei, na seguinte ordem hierárquica:

De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada”.

Este documento, enviado pelo governo ao legislativo, necessita conter

O Orçamento Geral da União é iniciado com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei, sendo composto pelo Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. Neste caso, entende-se por Orçamento Fiscal

O mecanismo utilizado para retificação de despesas, insuficientemente dotadas na lei orçamentária, denomina-se

A Lei de Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária são de iniciativa do Poder Executivo. Quanto às características dessas normas, analise as afirmativas abaixo.

I. O Plano Plurianual deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração federal e as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá os programas de trabalho do governo e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

IV. O Plano Plurianual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

V. O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual serão encaminhadas ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto.

Considerando V (verdadeiro) e F (falso) assinale a alternativa correta

Assinale a alternativa correta em relação aos créditos extraordinários.

Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização do Poder Legislativo para serem abertos. Dessa forma, eles são autorizados por

Em algumas cidades do Brasil, foi implementada uma política inovadora na criação dos orçamentos públicos com a participação dos cidadãos na escolha das prioridades de investimentos. Trata-se do orçamento

De acordo com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recurso necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesa excluindo-se, exclusivamente, as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos e as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

III. É vedada a abertura de Créditos Adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A Lei que a partir da Constituição Federal de 1988 visa estabelecer relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes é a Lei

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei

O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é uma ferramenta de tecnologia de informação destinada a dotar o processo orçamentário de uma estrutura de processamento de dados concretizada na implementação de um conjunto de processos que dão suporte às atividades do sistema orçamentário federal. Formado por vários subsistemas, o SIDOR divide o processo orçamentário em três etapas básicas, denominadas

Com relação ao projeto de LOA, julgue os itens seguintes.

I Se o Poder Executivo não enviar a proposta orçamentária até 31 de dezembro de cada ano, o Poder Legislativo poderá elaborar e aprovar sua própria proposta.

II No governo federal, o órgão central do sistema de planejamento é a Secretaria de Orçamento e Gestão.

III O Poder Executivo pode enviar ao Poder Legislativo modificações do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo, desde que não tenha sido iniciada a votação da parte que se pretende alterar.

IV O Poder Legislativo somente pode reestimar a receita global prevista no projeto de lei orçamentária se comprovar a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Estão certos apenas os itens

O crédito adicional cuja autorização para abertura constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade é o

Em relação às ações que devem ser incluídas no plano plurianual, é correto afirmar que

Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os recursos destinados a

Na esfera federal, o sistema brasileiro de planejamento e orçamento público contempla o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). Acerca desses documentos, assinale a opção correta.