O projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei Co...

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Q582306

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: TRENSURB Prova: BIO-RIO - 2010 - TRENSURB - Analista de Gestão - Arquivista - 1 |

Q582306 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00:

conterá o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas previstas no plano plurianual;

será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter temporário;

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

conterá o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;

conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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