LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal.

LOA- Lei Orçamentária Anual.

LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias.

LTF- Lei de Transparência Fiscal.

 PPA- Plano Plurianual.

A duração atual é de quatro anos.

Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital.

 A elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante. 

Estabelece um conjunto de metas de política governamental que envolve programas de duração prolongada. 

O Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do executivo para o ano seguinte ao de sua aprovação, e que devem ser observadas na elaboração da lei Orçamentária Anual. 

A lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas. Os orçamentos fiscal e da seguridade social englobam os poderes, órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações e empresas em que o ente da Federação, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.  

Fiscais das autarquias devem integrar o projeto de Lei Orçamentária Anual, na qual serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes.

 O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas à saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável. 

Não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro

A previsão de realização de despesa na lei orçamentária anual impõe ao Poder Executivo o dever de realizá-la.

A atividade financeira do Estado é caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos.

Possui apenas a obtenção de receitas, tanto originárias como derivadas. 

Possui a obtenção de receitas e a realização de despesas.

O mecanismo de intervenção mediante discriminação é aquele em que o Estado não só retira parte das riquezas dos contribuintes mais abastados, como também a redistribui, mediante subvenção ou outra classe de auxílio, aos grupos sociais de baixa capacidade econômica. 

Possui apenas a obtenção de receitas originárias.