Questões de Concurso
Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Com relação a Lei nº 4.320 de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
IV. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
I - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. IV - No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Assinale a alternativa que corresponde ao número de itens INCORRETOS:
I - Com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública; II - Anualmente, enuncia as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte; III - Estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.
I. O orçamento público só tem validade quando transformado em lei. II. Em regra, a Administração Pública somente está autorizada a realizar as despesas já previstas no orçamento público. III. A Constituição Federal estabelece que o orçamento deve ser elaborado a cada quatro anos. IV. É possível afirmar que o orçamento público serve como instrumento de planejamento para a Administração Pública. V. As despesas a serem realizadas no exercício posterior devem estar previstas no orçamento, mas quanto às receitas não existe essa obrigatoriedade, uma vez que não há como precisar com certeza quais as receitas serão arrecadadas no exercício futuro.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
Se uma mesma dívida for renegociada várias vezes ao longo de um exercício financeiro, a receita e a despesa de cada renegociação devem ser somadas à receita e à despesa total do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade.
A estrutura do orçamento da União desrespeita o princípio orçamentário da unidade, uma vez que prevê a aprovação do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.